EDITORIAL

1. Este número da Revista sai a público num momento em que, deixadas para trás as férias e o período de alguma tranquilidade que as rodeou, somos confrontados com um novo ano de trabalho, estudo e intervenção política e social que se advinha particularmente difícil.
Por um lado, as medidas de austeridades tomadas antes do Verão vão, agora, fazer-se sentir de uma forma mais visível e tornar o quotidiano dos portugueses mais difícil, enquanto que os acordos políticos anteriormente gerados, poderão não sobreviver à difícil preparação do Orçamento para 2011. O consenso sobre a necessidade de austeridade que, entretanto se gerou, parece, de facto, estar longe de reflectir idêntico consenso quanto à forma de a pôr em prática, bem como quanto à distribuição dos encargos.
O debate sobre a eventual revisão constitucional veio, por outro lado, abrir de uma forma mais clara do que tem sido usual, a discussão entre dois modelos de sociedade: aquele que, com todas as debilidades e contradições, corresponde ao que inspirou as últimas décadas em Portugal e um outro de matriz acentuadamente liberal.
Independentemente de se poder pensar que a revisão constitucional surge num momento inoportuno e que os verdadeiros problemas com que nos defrontamos pouco têm a ver com o texto fundamental, não se pode deixar de assinalar que algumas propostas avançadas têm o mérito de convocar os eleitores para escolhas mais claras e diversificadas, o que é seguramente positivo de um ponto de vista democrático.
Nesse contexto surge, também, a proposta, de resto agitada não só em Portugal, de inserção no texto constitucional de regras fixas que impeçam o défice orçamental ou criem limites à carga fiscal.
Trata-se de uma opção que encontra as suas raízes no movimento conservador norte-americano e na profunda desconfiança quanto à virtualidade da decisão financeira. Com normas desse tipo visar-se-ia seguir o avisado conselho de Ulisses, quando pede para ser amarrado para resistir ao canto das sereias.
Para além de não partilhar dos pressupostos de base quanto à acção pública e de ser, por isso, imune às sereias das regras financeiras fixas, afigura-se-me que a crise económica veio mostrar, claramente, a impossibilidade prática de adoptar soluções fortemente pró-ciclicas, apesar de todos os desenvolvimentos inesperados e contraditórios a que temos assistido neste domínio.
Um dos problemas com que a economia portuguesa se irá, de resto, confrontar é com o impacto das medidas de austeridade, designadamente a nível da procura, sendo de temer o agravamento de uma situação já tão difícil que faz com que as boas notícias sejam apenas as que nos dizem que a evolução não foi tão negativa quanto se poderia esperar.
É, por outro lado, preciso reconhecer que os limites psicológicos da carga fiscal estão a ser rapidamente atingidos e que, se o sentido geral de agravamento da carga fiscal nos escalões mais elevados de rendimento é de aplaudir, a sua concretização prática constitui apenas mais um factor de injustiça dada a enorme evasão fiscal, que faz com que apenas um ínfimo número de contribuintes atinja o escalão mais elevado do IRS, apesar da obscena manifestação de riqueza a que assistimos quotidianamente.
Se Portugal é um dos países com uma das mais desiguais repartições de rendimento, é patente que não será por essa via que se alcançará uma sociedade mais justa. A evasão e elisão fiscal são uma vergonha nacional a que é preciso pôr cobro.
O sucesso dos bancos portugueses nos testes anti-stress constituiu um aspecto positivo dos últimos meses, mas que não permite ignorar as dificuldades com que o sistema financeiro se continua a confrontar, bem como as dificuldades de crédito com que se debate a actividade empresarial.
O contexto internacional e a perpetuação das incertezas económicas, com a multiplicação de indicadores contraditórios que por vezes se sucedem com grande rapidez, estão longe de facilitar a evolução da economia portuguesa. A crescente demonstração de incapacidade de concertação internacional e o esboroar das esperanças em torno do G-20 são outros factores negativos.
2. Com o presente número concretizamos um passo, de há muito ambicionado, de estreitamento das relações científicas com o Brasil. Orgulhamo-nos de apresentar artigos de enorme qualidade e importância de quatro dos maiores vultos das áreas fiscal e financeira do Brasil – os Professores Heleno Torres, Maurício Conti, Mary Elbe Queiroz e Ana Cláudia Utumi -, que nos dão também a honra de passar a integrar o Conselho Científicos da Revista.
Estou certo de que esta colaboração se irá estreitar nos próximos tempos e que este é um terreno fértil no caminho da internacionalização que traçámos.
O Professor Alberto Xavier, que é o convidado deste número da Revista, é de resto, o Português que mais contribuiu para a aproximação dos universos fiscais português e brasileiro, na medida em que, após uma brilhante carreira universitária em Portugal, se fixou no Brasil onde se notabilizou na docência e na advocacia.
Autor de uma vasta obra, em que se destaca, desde logo, a modelar dissertação de doutoramento – Conceito e Natureza do Acto Tributário – Alberto Xavier conseguiu atrair para a órbita do fiscal inúmeros alunos seduzidos pelo brilho da sua exposição e profundidade do seu ensino. O seu Manual de Direito Fiscal, publicado em 1974, é ainda hoje um texto de referência obrigatória, tal como o são as suas obras mais recentes com relevo para o Direito Tributário Internacional.
Em Alberto Xavier homenageamos o fiscalista insigne, verdadeiro pai do moderno Direito Fiscal Português e o homem de cultura que encantou os seus leitores, quando se atreveu a ir para além do Direito.
Também o Professor Diogo Leite de Campos, outro fiscalista português de grande projecção do Brasil, nos honra com mais uma colaboração na Revista, que conta com artigos de outros prestigiados autores portugueses.
3. Vivemos tempos de desânimo, que perpassam neste editorial, mas tanto não significa que nos resignemos. Mais do que nunca há que combater por uma sociedade justa e progressiva, assente numa fiscalidade equilibrada e em finanças públicas sólidas. Este foi sempre o nosso projecto e continua a sê-lo.

Convidado de Verão
Alberto Xavier, A tributação dos lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior e os tratados contra a dupla tributação

ARTIGOS

Heleno Torres
Interpretação das normas tributárias

Resumo: A interpretação das normas tributárias sofreu profundas mudanças nos últimos anos, quanto às funções, princípios aplicáveis e metodologia. Na comunidade dos intérpretes tributários, os contribuintes assumiram papel de preponderância e, nesse sentido, a conformação de condutas à legalidade deve ser norteada por uma renovada concepção hermenêutica que não se confine à doutrina da “única resposta correta”. A interpretação do sistema tributário no constitucionalismo do Estado Democrático de Direito deve ser baseado na proteção da dignidade da pessoa e no exercício permanente do princípio-garantia da segurança jurídica. Nesse propósito de realização de uma tributação justa, a compreensão da interpretação das leis tributárias deve assumir a argumentação segundo princípios – com destaque para a boa fé – como método de notável dimensão prática, como um instrumento seguro para a aplicação dos tributos. A escolha da melhor decisão deve ser uma opção pela mais adequada aos padrões de conformidade com os valores constitucionais, tudo com a finalidade de afastar o arbítrio da relação tributária e instaurar uma tributação pautada pela proteção da cidadania, da igualdade e da segurança jurídica.

Palavras-chave:
Direito Tributário, Hermenêutica jurídica, Interpretação das leis tributárias
Argumentação, Segurança jurídica, Boa fé, legalidade tributária

José Mauricio Conti
Considerações sobre o Federalismo Fiscal Brasileira em uma perspectiva comparada

Resumo: A organização dos Estados na forma federativa, tanto no Brasil como em outros Estados, gera várias questões interessantes acerca do financiamento dos serviços públicos. Os serviços de saúde e educação, em função de suas peculiaridades, apresentam maior dificuldade em estabelecer um sistema organizado de financiamento que envolva uma adequada distribuição de encargos e receitas. No Brasil, existem complexos mecanismos de transferências intergovernamentais e fundos financeiros que procuram organizar adequadamente a prestação desses serviços públicos de extrema relevância e interesse público.

Palavras-chave:
Estado Federal
Federalismo fiscal
Autonomia financeira
Transferências intergovernamentais
Fundos financeiros
Financiamento de saúde e educação

Ana Cláudia Akie Utumi
O uso de empréstimos intercompanies no Brasil. Normas de subcapitalização e temas conexos. Breves reflexões

Resumo: O artigo trata das normas brasileiras aplicáveis à dedução dos juros nos empréstimos internacionais tomados pelas empresas brasileiras, analisando os regimes de juros sobre o capital próprio, preços de transferência financeira e subcapitalização, incluindo a análise de paraísos fi scais e regimes fiscais privilegiados.

Palavras-chave:
Subcapitalização
Juros
Dedutilidade
ABSTRACT
This article refers

Mary Elbe Queiroz
A Proporcionalidade no âmbito administrativo-tributário

Resumo: A administração Tributária, por entender que exerce atividade vinculada à lei, resiste em aplicar o princípio da proporcionalidade no seu atuar, seja na elaboração de atos normativos seja no curso do procedimento fiscal ou, até, mesmo, no julgamento de processos administrativo-tributários. Na atualidade, contudo, não há mais como se negar a aplicação da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) no âmbito administrativo-tributário. Este princípio é o que melhor atende à legalidade e a todos os demais direitos fundamentais assegurados aos cidadãos-contribuintes, como forma de harmonizar e equilibrar os interesses e direitos em colisão, por meio da ponderação dos valores envolvidos. Para que seja encontrada a solução mais justa na cobrança de tributos, por conseguinte, é mister considerar a relação meio-fim para que seja realizado o interesse público que é o bem jurídico protegido. O verdadeiro interesse público, contudo, não se confunde com a ideia imediatista da arrecadação, pois ele somente será alcançado se a ordem jurídica for preservada, mediante a observância da lei e do Direito, em nome da segurança jurídica.

Palavras-chave:
Direito Tributário, Principio da proporcionalidade
Administração tributária, Legalidade, Segurança jurídica

Diogo Leite Campos
A “total impossibilidade de prever o futuro” e os impostos

Resumo: A “total impossibilidade de prever o futuro”, dado essencial das ciências quânticas, não pode ser agravada em matéria de impostos. Pelo contrário, deve ser mitigada, tomando-se medidas no sentido de assegurar a previsibilidade dos impostos e a segurança do comércio jurídico. De entre elas destacarei: a tipicidade fechada dos impostos; a não-retroactividade; a estabilidade do sistema fiscal; o rigor técnico na elaboração das leis.

Palavras-chave:
Impostos
Previsibilidade
Retroactividade

Manuel Faustino
Retroactividade, Retrospectividade e alguma serenidade

Resumo: A natureza retroactiva das normas fiscais e a sua inconstitucionalidade são tratados neste estudo a propósito das recentes alterações introduzidas, ao nível das taxas e da tributação das mais-valias de acções, no Código do IRS. O autor conclui que tais alterações não têm natureza retroactiva autêntica, nem violam o princípio da confiança.

Palavras-chaves:
Retrocatividade
Princípio da Confiança
Inconstitucionalidade

Clotilde Celorico Palma
O Código de Conduta da fiscalidade das empresas e a boa governação fiscal – O futuro do Grupo de trabalho

Resumo: Neste artigo procede-se a uma análise da recente Comunicação da Comissão sobre a boa governança fiscal e do futuro do Grupo do Código de Conduta da fiscalidade das empresas, concluindo-se que o Grupo deverá prosseguir os seus trabalhos.

Palavras-chave:
Grupo do Código de Conduta
Boa governança fi scal

João Manuel Catarino
Os novos contextos das finanças públicas. A administração pública Financeira em ambiente aberto na emergência de um Sistema Fiscal Mundial: Desafios das Finanças Públicas em Ambiente Aberto

Resumo: As finanças públicas desenvolvem-se hoje segundo novos contextos, inimagináveis há apenas uns poucos anos atrás. Estes, tanto representam novos desafios como constituem perigos ao seu desenvolvimento harmonioso e à sua função ou aptidão para a prossecução do interesse público.
Este artigo salienta alguns dos mais relevantes desafios que se colocam às finanças públicas dos nossos dias. Procura também apontar pistas para que os actuais contextos, feitos de rupturas e tendências, nem sempre saudáveis, se desenvolvam de modo a assegurar uma evolução tranquila. Mas também chama a atenção para as tendências mais preocupantes sobre o lugar e o papel do Estado, o controlo das contas públicas, o problema da justiça geral e fiscal, a emergência de um direito fiscal europeu e, sem esgotar, uma reflexão sobre o sentido de rumo dos nossos sistemas de financiamento público.
Nesta parte I fazemos incidir o nosso estudo sobre os desafios do poder financeiro. Numa parte II, a publicar posteriormente, analisaremos os novos desafios da tributação na emergência de um sistema fiscal mundial, focando a necessidade de profunda reflexão sobre a questão de saber para onde vão os sistemas fiscais.

Palavras-chave:
Finanças públicas, Sobrepeso do Estado, Redistribuição
Controlo das contas públicas, Sistemas fiscais

Vasco Branco Guimarães
Sobre a Tributação das Mais-Valias

Resumo: No presente artigo procura-se reflectir sobre a tributação das mais-valias valorizando as várias componentes de obtenção e risco que envolvem. Da análise feita parece resultar que a manutenção das mais – valias no circuito económico deve conduzir a uma tributação minorada por cumprirem função de financiamento e capitalização das empresas cotadas em substituição do financiamento bancário.
Analisam-se igualmente as questões da capacidade contributiva e da retroactividade na aplicação das normas que introduzem uma tributação alargada.

Palavras-chave:
Mais-valias
Risco
Capacidade contributiva
Irretroactividade

Sérgio Gonçalves do Cabo
Nota sobre a prescrição de obrigações tributárias

Resumo: As alterações ao regime da prescrição das obrigações tributárias introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2007, motivadas pelos atrasos nas execuções fiscais e pela pendência processual, permitem que se fale de um novo regime da interrupção e suspensão da prescrição dos créditos tributários, mais próximo do regime civil, na medida em que a diligência na cobrança dos créditos fiscais – expressa na revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT – passa a constituir um valor tão ou mais importante que a certeza e estabilidade das relações jurídico-tributárias. Contudo, apesar dessa aproximação, continuam a existir especialidades na prescrição tributária, na medida em que o controlo da legalidade dos actos tributários justifica a interrupção da prescrição por actos imputáveis ao devedor. A unicidade do facto interruptivo combinada com a diligência da Administração fiscal na cobrança dos seus créditos, permite antecipar uma significativa redução dos casos de prescrição dos créditos tributários mas, em contrapartida, desloca o problema para a responsabilidade pela cobrança indevida de prestações tributárias, sobretudo naqueles casos em que, evitando-se a prescrição, poderá não se conseguir evitar a restituição das quantias cobradas indevidamente, acrescidas de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso.

Palavras-chave:
Prescrição, Obrigações tributárias, Novo regime

João Pedro Silva Rodrigues
A inconstitucionalidade do Pagamento Especial por Conta

Resumo: Reflexão sobre a inconstitucionalidade do Pagamento Especial por Conta tendo como mote o Acórdão n.º 173/2008 do Tribunal Constitucional. No presente artigo aborda-se a matéria dos pagamentos antecipados dos impostos, confrontando-a com os princípios constitucionais em matéria fiscal, destacando-se a referência ao princípio da capacidade contributiva, de modo a aferir as condições de legitimidade constitucional de tais institutos tributários. Partindo dessa reflexão, considera-se de forma particular o regime do pagamento especial por conta, concluindo-se pela sua inconstitucionalidade.

Palavras-chave:
Pagamentos por conta
Pagamento especial por conta
Princípio da capacidade contributiva
Inconstitucionalidade

JURISPRUDÊNCIA

Rui Laires
Localização para efeitos do IVA de serviços relacionados com a permuta de direitos de férias em empreendimentos turísticos. Comentário ao acórdão do TJUE de 3 de Setembro de 2009, processo
C-37/08, caso RCI Europe

Nazaré da Costa Cabral
Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2009 de 22 de Abril de 2009 (Processo n.º 505/08)

Nuno Oliveira Garcia
Concorrência da diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital em metade do seu valor. Comentário ao acórdão n.º 85/2010 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 03/03/2010 – Processo n.º 653/09

Nuno Cunha Rodrigues
Centrais de Compras. Comentário ao Acórdão N.º 171/2009 do Tribunal de Contas sobre centrais de contas

Sergio Ribeiro
Manifestações de fortuna e afastamento parcial da presunção de Rendimento. Comentário ao Acórdão do STA de 19 de Maio – Processo n.º 0734/09

Síntese de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia do trimestre.

Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional do trimestre

Síntese de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo do trimestre

Síntese de acórdãos do Tribunal de Contas do trimestre

RECENSÕES

IVA – A Localização das Prestações de Serviços após 1 de Janeiro de 2010 de Rui Laires, por Clotilde Celorico Palma

Tributação Presuntiva do Rendimento – Um Contributo para Reequacionar os Métodos Indirectos de Determinação da Matéria Tributável de João Sérgio Ribeiro, por Rui Morais

Direito Fiscal – 4.ª edição, Manuel Pires e Rita Calçada Pires, por Gustavo Courinha

El Futuro del sistema de pensiones – crisis financiera y Estado de Bienestar, de Robin Blackburn, por Nazaré da Costa Cabral

Introduction au droit fiscal général et à la théorie de l’impôt, (10.ª edição) de Michel Bouvier, por Nuno Cunha Rodrigues

Direito Financeiro e Tributário, Kiyoshi Harada, por João Catarino

Uma Introdução à Ciência das Finanças, 16.ª edição, Aliomar Baleeiro, Actualização por Dejalma de Campos, por Nazaré da Costa Cabral

Impostos Federais, Estaduais e Municipais, 5.ª edição, de Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo, por João Ascenso

Publicações Recentes por Marta Caldas e Miguel Brito Bastos

NA WEB

Visita ao site do Tribunal de Contas

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre Novembro de 2009 e Janeiro 2010 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira

Cursos de pós-graduações do IDEFF – Ano lectivo 2010/2011, por Miguel Moura e Silva

Teresa Gil Subdirectora Geral para a Área da Gestão Tributária – IR e das Relações Internacionais, por Clotilde Celorico Palma

Conferências IDEFF – Ano lectivo 2010/2011, por Nuno Cunha Rodrigues

O «Novo» Código dos Impostos Especiais de Consumo, por Carlos Batista da Costa

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EDITORIAL

1. A situação das finanças públicas portuguesas deteriorou-se de uma forma profunda desde a publicação do último número da Revista, com uma acréscimo sensível do preço pago pelo Estado Português aos seus credores e a adopção de duras medidas de austeridade, que se traduziram numa subida generalizada dos impostos e numa contenção da despesa pública, invertendo-se aquilo que vinha sendo a orientação expansionista da política financeira para fazer face à crise. As medidas de austeridade, que lograram obter um forte apoio parlamentar, graças ao acordo PS/PSD, estão longe de constituir uma originalidade portuguesa, antes correspondendo a um modelo posto em prática em diversos países por imposição de Bruxelas.
2. As medidas de austeridade significarão, em larga medida, uma retracção dos apoios à economia e a abdicação do projecto de aumentar o rendimento disponível para o consumo e para a poupança. Ocorrem tais medidas num momento em que, provavelmente melhor do que ninguém, a capa da edição de 27 de Maio do The Economist, que traz à mente o Tubarão de Steven Spielberg, como pano de fundo do título fear returns, consegue retratar o pânico generalizado nos agentes económicos e cidadãos e o difuso receio quanto à localização do mais que inevitável próximo ataque. Para já sabe-se que são as finanças públicas, particularmente as dos países mais frágeis, os alvos mais apetecidos, mas o certo é que, quase dois anos após o deflagrar da crise financeira e um ano sobre o início das declarações optimistas sobre o fim da crise, o medo está de regresso… Num ambiente de marcado pessimismo, não falta mesmo quem pense que, agora sim, verdadeiramente vem aí a crise, que vai ser sentida pela sociedade no seu conjunto e, em especial, pelas franjas mais débeis e indefesas e quem se inquiete pelas consequências sociais e políticas que daí poderão advir.
3. No período que entretanto decorreu, assistiu-se a um apoiopúblico de dimensões gigantescas ao sector financeiro e a um significativo aumento da despesa pública para estímulo à economia e protecção social. A primeira destas receitas teve a consequência, que não pode deixar de ser considerada positiva, de evitar um colapso do sector, com o consequente efeito de dominó, mas não levou, por enquanto, àquilo que seria o desenvolvimento lógico desse movimento, ou seja um profundo corte com as práticas que induziram a crise, bem como a responsabilização de quantos fizeram com que as sociedades, no seu conjunto, se encontrem na angustiante situação actual. Mesmo o tão propagado rigor norte-americano em matéria de penalização económica e financeira não parece ter ido muito mais longe do que a condenação de Madoff. Mais grave ainda, é a circunstância de, apesar de alguns bancos terem voltado a lucros astronómicos, muitos outros parecerem continuar em situação de grande dificuldade, com relevo para os bancos europeus, a braços com crescentes dificuldades de liquidez. A segunda receita levou a um aumento do défice e das necessidades de financiamento público, consensualmente aceite num primeiro momento, mas rapidamente responsabilizado por todos os problemas económicos. Os mercados e agentes financeiros – os mesmos que estiveram por trás da crise – impuseram, então, aos Estados – que não lhes tinham conseguido impor regras – os seus próprios ditames; atacando alvos enfraquecidos, em resultado de anteriores políticas económicas erradas, do desenho incompleto da União Económica e Monetária e da debilidade das lideranças europeias, conseguiram induzir uma situação de crise, com expressão especialmente evidente no caso grego, mas com reflexos imediatos nas potenciais futuras Grécias (Portugal, Espanha, Itália, Irlanda…).
4. Ao mesmo tempo que a União Europeia exibia um lamentável espectáculo de passividade, tensões internas e hesitação na decisão quanto ao apoio financeiro, foram exigidos aos Estados programas de austeridade de uma dureza sem precedentes e de exequibilidade bastante difícil, como mostra a situação grega. A forma como as grandes potências europeias impuseram aos países em dificuldades medidas imediatas, que elas próprias só conseguirão introduzir no médio prazo, revelou claramente a estreiteza de vistas dos decisores europeus, que ficaria também patenteada na forma como está a ser concebido o novo governo económico europeu e a federalização das finanças públicas, sem qualquer objectivo de crescimento ou solidariedade, mas tão só de controlo das pequenas economias do euro.
O agravamento da crise até situações ainda imprevisíveis não deixa de ser culpa de todos nós, que apoiamos e beneficiámos da construção de um determinado modelo de sociedade, mas é sobretudo o resultado da incapacidade das lideranças europeias e da sobreposição dos interesses imediatos aos sonhos de uma Europa melhor. Não estiveram os líderes europeus – e não estivemos nós – à altura dos pais fundadores da Europa. Os tempos tornaram-se de imposição de políticas de austeridade.
À crise responde-se, pois, com as mesmas receitas que anteriormente foram responsabilizadas e não deixa de impressionar como os economistas, tão passivos perante o avizinhar da crise, tenham mantido a mesma passividade em face da evolução negativa. Particularmente, a acção concertada contra a Grécia e outros países, parece ter feito hesitar mesmo os economistas mais críticos da receitas ortodoxas, embrenhados num conjunto de declarações confusas e contraditórias, mas das quais era possível deduzir apoio à austeridade nas finanças públicas. As medidas de austeridade surgiram, pois, como uma inevitabilidade para os governos dos países em dificuldade, inevitabilidade transmitida por Bruxelas em nome dos mercados. Poucos foram os que as questionaram num primeiro momento.
Aos poucos, no entanto, as coisas começam a modificar-se um pouco. De França, apesar de tudo, claramente o Estado capaz de um pensamento mais livre, têm vindo algumas declarações indiciadoras da possibilidade de novos caminhos. Pierre Lellouche, secretário de estado dos assuntos europeus, citado pelo Finantial Times comentou: We French have work to do on our own responsibilities … For 30 years our country hasn’t produced a balanced budget.”. Enquanto que Christinne Lagarde a ministra das finanças, cujas posições em relação à Alemanha merecem claro aplauso, interrogou-se: “How do we pursue necessary fiscal consolidation – that’s to say budget consolidation or reduction of deficits – and on the other hand support economic growth? That’s the whole difficulty of the exercise”.
5. A percepção de que este é um caminho que só vai conduzir a péssimos resultados – até porque as falências, o desemprego e o estimulo à economia paralela que vão induzir dificilmente permitirão sequer o reequilíbrio das contas públicas – levou, de resto, à suprema ironia da agência de rating Fitsch descer o rating da Espanha, alegando que as medidas de austeridade adoptadas e que, claramente, foram também o resultado de exigências suas, iriam ter resultados sobre o crescimento económico que poriam em dúvida a capacidade de cumprimento de compromissos. Sem sequer pensar nos efeitos sociais da redução dos auxílios públicos, a questão que vem à mente é, de facto, a de saber se não estaremos a cair numa situação semelhante à que ocorreu nos Estados Unidos, em 1936-37, quando uma brusca redução da intervenção pública no quadro do New Deal, ia provocando uma segunda crise, evitada largamente pela eclosão da Segunda Guerra Mundial. No contexto que foi criado e se tentou sumariamente descrever, não havia, contudo, outra solução que não a de adoptar medidas de austeridade. Esperemos que se venha a encontrar a capacidade para criar um espaço que não determine que estas asfixiem ainda mais o crescimento económico. A reunião dos Ministros das Finanças do G-20 não deixa, no entanto, motivos de esperança, tal como não os deixa quanto à possibilidade de uma efectiva regulação bancária a nível internacional. Nem por isso se pode deixar de tender a concordar com o desassombro de Paul de Grawe que, em entrevista ao Jornal Público de 4 de Junho de 2010, não hesita em classificar a política europeia de pura idiotia, ou de recordar Dusan Sidjanski, quando na reunião dos professores Jean Monet do passado mês de Maio, se interrogava se era com medidas de austeridade que se quer motivar os cidadãos para a integração europeia.
6. As medidas de austeridade aí estão, em qualquer caso, e foram mesmo aprovadas com base num amplo consenso político. Iremos, pois, continuar a examiná-las nos seus aspectos mais relevantes e na sua execução. Neste número da Revista, o nosso convidado de Verão, João Amaral Tomaz, num artigo entregue ainda antes das últimas medidas fiscais, aborda o polémico tema da subida da taxa reduzida de IVA, com a seriedade e qualidade a que sempre nos habituou. Luis Belo aprecia o pacote de austeridade. Eu próprio publico uma intervenção produzida no quadro de uma conferência luso-americana. Publicamos, também, a intervenção de impressionante folgo de Barata Moura sobre Crise e
Valores, enquanto que Luis Máximo dos Santos aprecia os reflexos do caso grego na Europa. Um conjunto de notáveis contribuições de fiscalistas enriquece este número de Verão da Revista. A actualidade e importância dos artigos são, por demais, evidentes. Como sempre, passamos em Revista a mais importante jurisprudência na área do Direito Fiscal e das Finanças Públicas e recenseámos alguns dos mais interessantes livros publicados nos últimos tempos. Na Crónica da Actualidade encontramos, para além das habituais secções, ampla informação sobre actividades do IDEFF e sobre doutoramentos ocorridos nesta área.

Convidado de Verão
João Amaral Tomaz, Uma taxa única para o IVA em Portugal?

ARTIGOS

José Barata Moura
Valores e Crise

RESUMO: «Valores e crise». Ao longo do seu caminho, a erupção de «crises» acaba sempre por fazer disparar algum debate em torno dos «valores». Os valores não estão imunes à crise. Daí a necessidade de uma abordagem filosófica da dialéctica dos valores.

Palavras-chave:
Valores e Crise

Luís Belo
Programa de Estabilidade e Crescimento de 2010 e Desenvolvimentos recentes – uma análise sucinta sobre o respectivo impacto de índole fiscal

RESUMO: O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovado para o período de 2010-2013, traduz o compromisso assumido pelo Governo Português no sentido de promover a correcção da trajectória das contas públicas com o objectivo de garantir que o défice orçamental se irá situar em 2,8% do PIB em 2013. Neste contexto, serão adoptadas diversas medidas de controlo da despesa pública, sendo paralelamente introduzidas no quadro normativo aplicável várias medidas de índole fiscal tendentes, por um lado, a diminuir a despesa fiscal e, por outro, a aumentar a própria receita fiscal e parafiscal. Assumem particular relevância i) a reformulação da tributação das mais-valias mobiliárias, em sede de IRS, que passarão a ser tributadas à taxa de 20%; ii) a introdução de limitações ao nível das deduções à colecta e benefícios fiscais em função do rendimento colectável do IRS; iii) a continuação da convergência da tributação das pensões com os rendimentos do trabalho dependente; e iv) a tributação extraordinária, à taxa de 45%, dos rendimentos colectáveis superiores a 150.000 Euros. (…)

Palavras – chave:
PEC
Pacote de austeridade Fiscal
Desenvolvimentos Fiscais recentes

Luís Máximo dos Santos
A União Europeia: entre a refundação e o princípio do fim?

RESUMO: O presente artigo interroga-se sobre os destinos da União Europeia perante os graves problemas que têm surgido no âmbito da zona euro, relativamente a alguns Estados, na sequência da crise grega, e mostra-se favorável a uma refundação dos princípios da União e do modelo da UEM, sob pena de, caso tal não aconteça, se correr o risco da sua total desintegração.

Palavras-chave:
União Europeia
Crise grega Crise da zona euro
Refundação do modelo da UEM

Cristiano Carvalho
A solidariedade social na tributação

RESUMO: Este artigo tem o objetivo de analisar a tão chamada “solidariedade social” e sua relação com a tributação. Segundo nossa visão, a “solidariedade social” é um conceito utilizado como justificativa moral para aumentar a tributação, o que necessariamente acarreta severo intervencionismo e coerção da liberdade individual. Não obstante o apoio de diversos renomados acadêmicos, a solidariedade social e suas falácias não resistem a um simples exame através das ferramentas da Lógica e da Análise Econômica do Direito. É o que nos propomos a fazer: Em primeiro lugar, sintetizaremos os argumentos comuns da solidariedade social no Direito Tributário. Em segundo lugar, apresentaremos nossa visão de como a ação humana realmente opera e de como a tributação deveria nela interferir a fim de obter mais eficiência econômica e, conseqüentemente, justiça e paz social. Por fim, retornaremos aos argumentos em prol da solidariedade social a fim de criticá-los e de apresentar a nossa conclusão.

Palavras-chave:
Direito Tributário
Solidariedade Social
Análise Económica do Direito

Fernando C. Araújo
A Política Fiscal em IRC (ou a ausência dela) na perspectiva dos contribuintes (a propósito do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema)

RESUMO: O propósito deste texto é o do proceder a uma análise crítica de algumas questões relativas ao IRC abordadas no Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal. Visto de uma perspectiva das empresas, são lançados alguns contributos para a necessária discussão pública dos caminhos apontados pelo grupo do trabalho. Só uma alargada discussão pública do Relatório permitirá apurar a tão desejada qualidade técnica e estabilidade de futuras medidas legislativas e administrativas a adoptar.
Começa-se por tentar desmistificar algumas ideias preconcebidas relativamente à carga fiscal e à taxa efectiva de tributação em sede de tributação directa das empresas. Tenta-se apurar algumas das causas que poderão estar na origem do insucesso do regime simplificado de tributação em sede de IRC.
Aborda-se a questão do reporte de prejuízos, matéria entre nós sujeita uma grande volatilidade legislativa que, muito especialmente em períodos de grande incerteza, dificilmente se compagina com a assumpção do risco pelos empresários. Analisam-se, de seguida, algumas facetas do regimes das mais e menos-valias fiscais e da tributação dos grupos de sociedades, regimes que possuem uma matriz comum – a incoerências das soluções legislativas que têm vindo a ser adoptadas. No âmbito da competitividade do nosso sistema fiscal, é fornecida uma visão panorâmica da problemática do financiamento das sociedades e das questões relacionadas com as diferenças de câmbio. Depois de breve menção ao regime das realizações de utilidade social, suscitamse ainda algumas questões sobre a política fiscal de amortizações no âmbito da recente adaptação do Código do IRC às normas internacionais de relato financeiro.

Palavras-chaves:
IRC
Carga Fiscal
Taxa efectiva de tributação

Nuno Sampayo Ribeiro
Síntese das Propostas Fiscais de Enquadramento Favorável à Internacionalização de Empresas

RESUMO: As opções fiscais subjacentes à internacionalização empresarial são anteriores à era da economia global e do euro. O que coloca Portugal em desvantagem comparativa em face de Espanha e de países do Alargamento da UE. O autor apresenta um conjunto de propostas destinadas a solucionar esse desfasamento.

Palavras-chave:
Política fiscal
Internacionalização
Propostas fiscais

Tiago Souza D’Alte
Fundos Públicos e Ambiente. Soluções de Direito Financeiro

RESUMO: Os fundos ambientais são uma resposta adequada para diversos problemas ambientais. Há todavia questões de natureza financeira levantadas por esses fundos, públicos ou privados: como ser instrumento do princípio do poluidor pagador; como financiar o desenvolvimento ambiental; ou, ainda, como conceber parcerias público-privadas ambientais.

Palavras-Chave:
Fundos ambientais
Parcerias público-privadas
Princípio do poluidor pagador

António Brigas Afonso
Os Veículos Eléctricos e a Fiscalidade Automóvel

RESUMO: As alterações climáticas são, provavelmente, o maior desafio colectivo que a humanidade já enfrentou.
A utilização do sistema fiscal para prosseguir objectivos ambientais é um tema que é discutido na maioria dos países da OCDE. A nível comunitário, as medidas fiscais são um dos três pilares da estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros. A optimização da sua utilização, juntamente com os compromissos assumidos pela indústria automóvel, bem como as informações disponíveis para os consumidores, são um instrumento poderoso para alcançar o objectivo comunitário de redução das emissões de CO2. No entanto, os veículos de passageiros são também uma importante fonte de receitas, que representa, em Portugal, 17,26% do total das receitas fiscais. Este artigo analisa as consequências, para o sistema fiscal, que poderão resultar da previsível massificação do uso de veículos eléctricos.

Palavras-chave:
Alterações climáticas
Tributação automóvel;
Veículos eléctricos;
Redução das emissões de CO2.

Tiago Cassiano Neves
A Revisão de 2008 da Convenção Modelo OCDE

RESUMO: O presente artigo analisa o conteúdo da última revisão em 2008 da Convenção Modelo sobre o rendimento e património e respectivos Comentários, a qual foi enquadrada sob o pano de fundo das observações e reservas Portuguesas.

Palavras-chave:
Convenção Modelo da OCDE
Dupla Tributação
Tributação Internacional

JURISPRUDÊNCIA

Rui Laires
Sobre o Conceito de «Negociação de Créditos» para efeitos de isenção do IVA. Comentário ao acórdão do TJCE de 21 de Junho de 2007, processo C-453/05, caso Volker Ludwig

Nuno Cunha Rodrigues
Contrato de gestão / contrato inter-administrativo de prestação de serviços. Comentário ao acórdão n.º 16 /2010 – 27.ABRIL – 1.ª S/SS

Fernando Carreira Araújo e Ricardo Reigada Pereira
Entre Tântalo e Sísifo: um objectivo tão próximo mas (inexplicavelmente) ainda longe. Comentário às Conclusões da Advogada-Geral Juliane Kokott no caso C-105/08 Comissão contra República Portuguesa

Ana Paula Dourado
Dedução de Prejuízos Fiscais no quadro da reestruturação empresarial e Reenvio Prejudicial. Comentário ao Acórdão do STA, 2.ª Secção, de 3 de Fevereiro de 2010, Processo n.º 844/09

Ana Paula Dourado
Retenções na fonte sobre dividendos e Reenvio prejudicial. Comentário ao Acórdão do STA, 2.ª Secção, de 10 de Março de 2010, Processo n.º 1/09, em confronto com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, CT 2.º juízo, de 2 de Fevereiro de 2010, Processo n.º 1959/07

Síntese de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria fiscal proferidos desde Março de 2010

Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (2.º Trimestre de 2010)

Síntese de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Março a Junho de 2010

Síntese de acórdãos do Tribunal de Contas de Março a Junho de 2010

RECENSÕES

Estudar, aprender e compreender a Economia: Economia(s), Francisco Louçã e José Castro Caldas por José Reis

30 Anos do Serviço Nacional de Saúde – Um percurso comentado, Jorge Simões, Coord., por Nazaré da Costa Cabral

Contributo para uma Teoria da Descentralização Financeira em Moçambique de Teodoro Waty por Eduardo Paz Ferreira

Richesse des nations et bien-être des individus, Stiglitz, Amartya Sen e Fitoussi por Nuno Cunha Rodrigues

This time it’s different, de Kenneth Rogoff por Guilherme Waldemar de Oliveira Martins

The Idea of Justice de Amartya Sen por Miguel Moura e Silva

Sectores em Rede: Regulação para a Concorrência. Enquadramento Jurídico-Económico das Redes Físicas (Telecomunicações, Energia e Transportes) e das Redes Virtuais, de Carlos Baptista Lobo por Miguel Moura e Silva

Lições de direito fiscal europeu tributação directa, Ana Paula Dourado por Eduardo Paz Ferreira

Europe as the Would-be World Power – The EU at Fifty, Giandomenico Majone por Sérgio Gonçalves do Cabo

PÚBLICAÇÕES RECENTES

por Filipa Gravelho, Marta Caldas e Miguel Brito Bastos

NA WEB

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CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Sessão Comemorativa do segundo aniversário da RFPDF por Eduardo Paz Ferreira

Homenagem ao Professor Rogério Ferreira Fernandes por Eduardo Paz Ferreira

I Conferência AIBAT – Associação Ibero-americana de arbitragem tributária/IDEFF – Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - A arbitragem em Direito Tributário por Diogo de Leite Campos

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre Novembro de 2009 e Janeiro 2010 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira

Tópicos seleccionados no IVA europeu, pós graduação avançada em Direito Fiscal e pós graduação em Direito e Fiscalidade – Seminários associados por Clotilde Palma

“O IVA da União Europeia” – Pós-graduação Avançada em Direito Fiscal, por Rita La Féria

Conferência Internacional: O Relatório Stiglitz: um Novo Paradigma para a Economia por Nuno Cunha Rodrigues

Workshops associados ao VII Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Finanças e Gestão do Sector Público (Parcerias do Estado e das Autarquias Locais) por Nazaré da Costa Cabral

Conferência PEC: Programa de Estabilidade ou Crescimento? por Marta Caldas

Provas de Doutoramento Francisco Botelho Nunes por Eduardo Paz Ferreira

Provas de Doutoramento de Paula Rosado Pereira por Ana Paula Dourado

Provas de Doutoramento de Clotilde Palma por Eduardo Paz Ferreira

Provas de Doutoramento de Tomar Tavares por Ana Paula Dourado

VIII Curso de Pós-Graduação de Especialização em Direito da Concorrência e da Regulação 2010/2011 por Luis Morais

Pós-Graduação Avançada em Direito Fiscal – 1.º Semestre de 2010/2011: “O Novo Sistema de Normalização Contabilística e o IRC” por Gustavo Courinha

Programação de actividades para o ano lectivo 2010-2011 na área das Finanças e Gestão do Sector Público por Nazaré da Costa Cabral

Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal por Clotilde Palma

Curso de Pós-Graduação em Mercados Financeiros por Eduardo Paz Ferreira

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EDITORIAL

1. Com este número, iniciamos o terceiro ano de publicação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Fazemo-lo com a convicção de, no nosso espaço e com os nossos limites, termos contribuído para os grandes debates e acompanhado as mais importantes interpelações que se colocaram à sociedade e à economia pública durante esse período especialmente conturbado. Paralelamente, levámos a cabo um conjunto de conferências que permitiram aprofundar essa contribuição. Tal percurso e o seu resultado são tributários da generosidade de quantos aceitaram connosco colaborar. Propomo-nos dar continuidade à tarefa iniciada há dois anos. É esse o compromisso que assumimos com os nossos leitores e colaboradores e que, agora, reafirmamos.
2. O ano de 2010, que era suposto marcar uma viragem significativa no panorama da crise económica e financeira em que mergulhámos, começou sob a ameaça de nuvens negras – recordando a bandeira nacional que Nikias Skapinakis desenhou para as comemorações da República – que criam a maior apreensão quer por parte da generalidade dos agentes económicos públicos e privados, quer da generalidade dos cidadãos-contribuintes. Para quem sonhou que a crise económica poderia, pelo menos, ter tido o mérito de criar condições para que não se repetissem erros e práticas danosas do passado, o momento é, seguramente, de profunda decepção, acompanhada do receio de que nova crise se perfile no horizonte.
Parecia, de facto, ter-se generalizado a convicção de que desta vez tudo seria diferente e que a resposta activa e coordenada internacionalmente, que evitou a passagem para uma depressão severa, excluía a hipótese de, no futuro, se virem a verifi car situações semelhantes. Infelizmente, os factos desmentiram essa hipótese e Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff, numa interessantíssima e muito documentada obra de análise de oito séculos de loucura financeira, puderam concluir que sempre se acabou com a mesma convicção: “This Time is Different”.
3. Se os últimos tempos criaram uma relação de enorme desconfiança pública em relação aos agentes financeiros e aos bancos – a qual nada tem de saudável, dada a importância do crédito para as sociedades – nem por isso se alterou o comportamento destes que, apesar dos sucessivos alertas de que “bussiness will not be as usual”, continuaram com práticas sensivelmente idênticas, enquanto que as dificuldades de concertação internacional e, nos Estados Unidos, os problemas do Presidente Obama em fazer aprovar nova legislação financeira, criaram condições para a perpetuação das práticas do passado.
O esforço feito pela generalidade dos contribuintes e as enormes ajudas públicas à banca não parecem ter sido devidamente compensadas, enquanto que o funcionamento dos mecanismos de crédito no apoio ao aparelho produtivo aparenta continuar a ceder à especulação financeira.
Embora se avizinhem reformas na regulação financeira, certo é que, perdido o vigor inicial e o consenso que se chegou a gerar, parece seguro que elas não irão suficientemente longe, particularmente no controlo das transacções financeiras internacionais, que é decisivo.
4. Entretanto, as atenções viraram-se, de novo, para as questões das finanças públicas e dos défices excessivos – em conformidade com um modelo que parecia ter demonstrado o seu esgotamento – e as agências de rating fizeram o seu reaparecimento, como se não tivessem sombra de mácula, provocando prejuízos enormes a vários Estados – entre o quais e infelizmente o português -, com o auxílio da alguns fazedores de opinião, de comissários europeus “distraídos” e da demora de Bruxelas em encontrar uma resposta para os países em especiais dificuldades. Se não tivesse sido dramático, seria irresistivelmente cómico registar como a Fitch passou da quase certeza da impossibilidade de Portugal reequilibrar as suas finanças, para a prática garantia de risco zero de incumprimento.
Em poucos dias, os lucros dos especuladores que se concertaram contra o euro, utilizando os mecanismos do short- selling, traduziram-se em biliões de dólares, sendo bem escassas as vozes que se fizeram ouvir contra esse estado de coisas ou, pelo menos, as que o fizeram em tempo útil.
5. O retorno daquilo que, recentemente, Joseph Stiglitz apelidou de “fetichismo do défice” é particularmente marcante, na medida em que ocorre num momento em que os cortes orçamentais terão todas as condições para diminuir os frágeis sinais de recuperação e o moderado crescimento económico previsto para os próximos anos.
Seguramente que se impõe um esforço no domínio das finanças públicas, eliminando todas as formas de desperdício, repensando prioridades e reafectando gastos. Porém, a revalorização do equilíbrio orçamental como valor absoluto é, pelo menos, precipitado.
6. Portugal vai conhecer especiais dificuldades. O reequilíbrio das contas públicas implicará provavelmente o reforço da carga fiscal. Evidentemente, a tributação das mais-valias tem de constituir uma prioridade, já que nada justifica a actual situação de profunda injustiça social.
O aumento da tributação directa não parece susceptível de proporcionar grandes ganhos e não poderá esquecer que os impostos da classe média e até dos ricos – daqueles que pagam impostos – são já elevados. Muito provavelmente terá então de ser a tributação indirecta, seguramente mais injusta, a responder.
Do ponto de vista da despesa, o débil Estado social português tem bem pouco onde cortar, sem comprometer níveis educacionais que assegurem, no futuro, uma maior capacitação para melhorar a produtividade e criem uma sociedade mais apta a assumir as rédeas do seu destino, ou sem reforçar a exclusão e a desigualdade sociais. Naturalmente, que há que ser inflexível contra certos egoísmos corporativos que se começam a manifestar.
7. Os recentes desenvolvimentos nos mercados financeiros, associados às perspectivas económicas nalguns países do euro representam, como vem sendo assinalado por tantos economistas (i.a. Roubini e Krugman), um severo desafio à solidez da zona euro e à possibilidade de manter uma zona de equilíbrio financeiro que não assente numa união política ou, pelo menos, na existência de um governo económico europeu. Muito mais do que no novo Tratado de Lisboa, é aqui que se decidirá o futuro da União.
8. Em tempos de aniversário, orgulhamo-nos especialmente deste número de Primavera. O nosso convidado é, desta vez, o Professor Rogério Fernandes Ferreira, figura maior da fiscalidade e da contabilidade portuguesa, que toda a comunidade científica e profissional respeita e admira profundamente. A evocação da sua longa carreira de serviço público constitui para nós um exemplo e um estímulo.
É, também, um estímulo e um dever evocar a memória de Paul Samuelson, aqui devidamente dignificada nos excelentes artigos de João Ferreira de Amaral e Fernando Araújo.
Temos também o prazer de incluir um artigo do Professor Constantino Sakellarides e do Dr. João Figueira sobre a questão do “health care”, que muito nos honra pela qualidade dos autores.
Do estrangeiro, contamos com a colaboração de Michel Bouvier – amigo e referência desta Revista – e de Bruno Bises.
Os restantes autores nacionais que, em diversas ocasiões, nos deram já o prazer de colaborar são, também eles, a melhor garantia da qualidade da Revista e deste seu número, tão especial para nós.
Duas alterações maiores há ainda a registar: a primeira é a de que a Revista passa a contar com uma nova sub-directora – a Professora Nazaré Costa Cabral – cujo trabalho anterior tem sido, a vários títulos, decisivo para a qualidade e regularidade da Revista; a segunda é a de que, infelizmente, deixamos de poder contar com a Dr.ª Sara Pina, chamada a outros e mais importantes trabalhos. Não nos esqueceremos da sua ajuda no arranque e da forma como fez académicos perceberem o que eram as regras de uma publicação deste tipo. Em seu lugar ficará a Dr. ª Marta Caldas, a quem damos as boas vindas.

Depoimentos sobre a Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
Teixeira dos Santos / Guilherme de Oliveira Martins / José Azevedo Pereira / Paulo Moita Macedo / Xavier de Basto / António Menezes Cordeiro

Convidado de Primavera
Rogério Fernandes Ferreira

ARTIGOS

Constantino Sakellarides e João Figueira
A reforma dos cuidados de saúde nos Estados Unidos da América

A reforma dos cuidados de saúde em debate nos Estados Unidos tem suscitado um interesse global. Para compreender o processo em curso naquele país é importante reconhecer as diferenças existentes entre os sistemas de saúde da Europa e a situação do financiamento e da organização dos cuidados de saúde nos Estados Unidos. Isto implica conhecer os trajectos históricos de cada um destes sistemas, e dos contextos políticos, sociais e culturais em que cada um se tem desenvolvido. O contraste entre o desenvolvimento económico, científico e tecnológico dos Estados Unidos e as óbvias limitações do seu sistema de protecção social para a saúde – ausência de universalidade no acesso aos cuidados de saúde, elevados custos e qualidade muito desigual na prestação de cuidados – encontra em grande parte a sua explicação nas especificidades da cultura política norte-americana. A análise das múltiplas tentativas para reformar os cuidados de saúde nos Estados Unidos durante as últimas décadas e as dificuldades que o processo agora em curso está a encontrar, parecem também apontar para os reais constrangimentos que se encontram
na implementação de políticas públicas efectivas num sistema centrado numa ampla rede de seguros privados e numa grande fragmentação se serviços prestadores de cuidados de saúde. A experiencia norte-americana e a influência global da inovação em sistemas de gestão, comunicação, e informação que o debate em curso tem contribuído para estimular naquele país são relevantes para futura evolução dos sistemas de saúde na Europa.

Palavras-chave:
Saúde nos Estados Unidos
Reformas dos cuidados de saúde
Sistemas de saúde

Olívio Mota Amador
Reformar o Sistema de Saúde nos EUA (O Plano Obama e o Mito de Sísifo)

A reforma do sistema de saúde foi, na sequência das promessas feitas na campanha eleitoral, uma das principais tarefas da agenda interna do Presidente Barack Obama no seu primeiro ano de mandato. O presente artigo pretende descrever, em traços gerais, a concepção desta reforma e analisar as vicissitudes da sua concretização.

Palavras-chave:
Reforma da saúde do Presidente Obama
Efeitos económicos da reforma da saúde
Despesas de saúde nos EUA

António Martins
Tax Reform and Simplifi ed Tax Regimes for Small Businesses

Tax simplification for small businesses is an often stated goal of tax reform. If, at a conceptual level, several methods can be devised, at the implementation level due attention must be paid to the practical design of any method. This text discusses the case of a developing country trying to reach the informal sector with a simplifi ed tax regime and the questions raised by its design.

Keywords:
Tax simplification
Small business taxation
Tax reform

Bruno Bises
Is There A Robin Tax in Italy

This paper is concerned with the ‘fiscal measures for tax equalisation’ stated in article 81 of Decree 112/2008 (and of subsequent Law 133/2008) as part of the new Italian government’s financial manoeuvre for 2008–2009. Some companies operating in the oil and energy sectors are charged with an additional tax burden – in the two forms of a surtax on corporate income and a tax on the increase in stock values – while a few measures on the expenditure side are set in favour of the less affluent. This is why the above mentioned set of provisions is referred to as a Robin Tax.
Two main points are analysed in this paper. The fi rst one is about the logic itself underlying the link between the acquisition of resources and the use of such resources. The second one specifically concerns the tax measures resorted to by the Government. As regards the first point, it is shown that no economic reason appears to justify the tax and the expenditure measures being provided in a single article of the law. As far as the second aspect is concerned, the tax provisions are analysed on both effi ciency and equity grounds. On the one hand, the additional tax burden on the oil industry does not appear to be founded on clear economic reasons, and will probably give rise to distortions in the allocation of resources. On the other hand, one cannot exclude that, in spite of the transfer of the corporate surtax on to prices being formally forbidden, the higher tax burden will be actually borne by consumers.

Keywords:
Robin Hood Tax
Surtax on corporate income
Shifting and incidence of taxes on the oil industry

Michel Bouvier
Crise des Finances Publiques

Dois tipos de crenças têm vindo a ser alimentados pelos decisores políticos nos últimos oitenta anos. A primeira, desenvolvida depois do crash de 1929 em Wall Street, foi a crença mística no Estado como regulador da Economia: o Estado Social era visto como a solução. Depois, em meados dos anos ’70, com o surgimento de outra crise económica e fiscal, um mercado ‘místico’ substituiu o Estado, que passou a ser considerado como o problema. Hoje, face a uma nova grande crise, a nostalgia pelo Estado Social surge em quase todas as propostas. Na nossa perspectiva, é revelador de uma certa falta de habilidade para resolver uma questão fundamental: a organização das relações entre economia e política.

Palavras-chave:
Estado Social
Regulação
Economia e Política

Cidália Lopes
Maximizar o cumprimento dos impostos e minimizar os custos: Uma perspectiva internacional

A simplificação fiscal, a minimização dos custos de cumprimento e os factores que induzem os contribuintes a cumprirem mais facilmente com o sistema são, hoje, áreas prioritárias de intervenção dos decisores de política fiscal. Assim, o objectivo deste estudo é discutir e comparar as diferentes estratégias de minimização dos custos e de incentivo ao cumprimento fiscal numa perspectiva internacional.

Palavras-chave:
Custos
Cumprimento
Sistema fiscal

Ferreira do Amaral
In memoriam Paul Samuelson

Fernando Borges Araújo
In memoriam Paul Samuelson

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Rui Morais
A Reversão das Coimas: Uma vexata quaestio a que só o legislador pode dar resposta. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Dezembro de 2009

António Carlos dos Santos
A aplicação do PEC (Pagamento Especial por Conta) às empresas isentas de IRC: o pecado da gula. Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 29 de Setembro de 2009

João Pateira Ferreira
Empresas públicas, parcerias público-privadas e os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Comentário ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 160/09, de 2 de Novembro de 2009, (Estradas de Portugal, S.A./AENOR Douro – Estradas do Douro Interior, S.A.)

Guilherme Waldemar de Oliveira Martins
Excurso sobre complementaridade dos benefícios fiscais nos impostos sobre o património e no imposto do selo. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo, de 20 de Janeiro de 2010

Clotilde Palma
Vicissitudes da Renúncia à isenção das operações imobiliárias em IVA. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 486/09, de 25 de Novembro de 2009

Rui Laires
O Conceito de «Aceitação de compromissos» para efeitos da isenção do IVA aplicável às Operações Financeiras. Comentário ao Acórdão do TJCE, de 19 de Abril de 2007, caso Velvet & Steel

Síntese de acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria fiscal proferidos desde Outubro de 2009

Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (1.º Trimestre de 2010)

Síntese de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Dezembro de 2009 a Fevereiro de 2010

Síntese de acórdãos do Tribunal de Contas de Janeiro a Março de 2010

RECENSÕES

A Reconstrução do Sistema Financeiro Global – Como evitar as crises financeiras do século XXI, Martin Wolf por Luís Máximo dos Santos

Curso de Direito Tributário, Jónatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa por Guilherme Waldemar de Oliveira Martins

Direito Penal Tributário, Germano Marques da Silva por Gustavo Courinha

Crise et rénovation de la finance, Aglietta e Rigot por Nuno Cunha Rodrigues

Publicações Recentes

Na WEB

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CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre Novembro de 2009 e Janeiro 2010 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira

A Génese de Centros PPP a nível Transicional por Maria Eduarda Azevedo

Mário Januário Director de Finanças da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa por Eduardo Paz Ferreira e Clotilde Palma

Leonor Duarte Subdirectora-Geral da Direcção Geral dos Impostos para a área dos Recursos Humanos e da Formação por Eduardo Paz Ferreira e Clotilde Palma

Manuel Marcelino Director de Finanças da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa por Eduardo Paz Ferreira e Clotilde Palma

Joana Santos cessa funções na DGCI por Eduardo Paz Ferreira e Clotilde Palma

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EDITORIAL

1. De um ponto de vista económico, o ano de 2009 termina num tom mais optimista do que se poderia ter esperado quando se instalou, há pouco mais de um ano, um ambiente de pânico nos meios financeiros e o abismo pareceu estar a um passo. O pesado ambiente de crispação política e social em que o país vive está, no entanto, longe de criar condições favoráveis a uma recuperação que se anuncia longa e difícil e em que, mais do que nunca, o entusiasmo e a motivação parecem uma condição necessária de sucesso.
O aspecto mais preocupante da recuperação da crise económica, para além das persistentes dúvidas quanto à possibilidade de estarmos apenas a assistir a um episódio de abrandamento da crise, a que se seguirá uma ou sucessivas fases de agravamento, é o do crescente desemprego.
Entre nós, o número daqueles que não encontram trabalho atingiu um máximo histórico que é tanto mais preocupante quanto acompanha uma tendência mundial generalizada. Por muito que se recorra a à ideia de que a economia informal poderá estar a minimizar o impacto dessas situações, não podemos ignorar o sofrimento de tantas famílias e o atentado à sua dignidade que constitui o facto de a sociedade portuguesa não estar à altura de responder à sua ânsia e ao seu direito a um trabalho digno e convenientemente remunerado. Do mesmo modo, não se pode esquecer a deterioração das condições de trabalho de tantos portugueses sobre os quais pesa a ameaça de perderem o emprego e que se confrontam com uma política de restrição salarial.
Num excelente texto, intitulado “ganhar o pão na ilusão de ser livre” (Jornal de Negócios de 17 de Novembro), uma das nossas melhores jornalistas económicas, Helena Garrido, escreveu “ desemprego para uns e menos qualidade no trabalho para os outros parece ser o actual mundo. Em que se ganha o pão numa ilusão da liberdade. É preciso olhar para esse novo mundo sem o medo de ser classificado de “marxista” ou “de esquerda”. O problema existe e precisa de uma solução. Em liberdade e democracia”.
De resto, só a circunstância de, após muita resistência, a União Europeia se ter rendido à evidência da necessidade de pôr em prática uma política de dinheiro barato - que se traduziu em substanciais aumentos de disponibilidade por parte de famílias beneficiadas pela abrupta queda das taxas de juro do endividamento -, impediu que a crise económica se agravasse e se tornasse numa crise social e política com dimensões de há muito desconhecidas.
O artigo de Elizabete Miranda sobre o tema das desigualdades sociais, a que esta Revista tem dedicado especial atenção, dá-nos o retrato de um país que seguramente, na nossa imensa maioria, não desejávamos e constitui um sério fardo para a nossa geração que não soube, depois de 1974, criar uma sociedade melhor.
2. Foram, de facto, as políticas públicas e a intervenção dos Estados que aliviaram os aspectos mais dramáticos da crise e impediram a queda no abismo. Os termos e os limites a que estiveram sujeitas mostram, no entanto, a sua inadequação à resolução do problema do desemprego. É preciso ir mais longe, por muito que os opinion makers, que propagam o “óbvio ululante”, para usar a bela expressão de Nelson Rodrigues, tudo façam para criar uma opinião pública preocupada com o cataclismo financeiro que resultará do excessivo papel do Estado.
Começam - é certo – a ouvir-se vozes dissonantes e Jacques Sapir, presente entre nós no quadro do impressionante esforço do Embaixador de França para nos trazer os mais relevantes nomes da economia e da cultura francesa, pôde escrever “Um economista deixa de ser republicano quando procura impor uma representação da ordem social, não através da sua participação no debate democrático, mas pela sua pretensão de ser o detentor das leis naturais de organização das sociedades humanas. Querer substituir a escolha política pela competência do perito, o que denominaremos peritismo, é a deriva que encerra uma certa concepção da economia. Dizer isto não significa que a competência do perito não seja necessária e legitima em certos pontos. O que é perigoso e criticável é a substituição do debate político pelo peritismo em nome de uma visão totalizante da ciência económica; é a fraude que consiste em fazer passar por resultados científicos o que, o mais das vezes, mais não é de que a reformulação de velhos argumentos ideológicos e metafísicos.”.
Um dos aspectos mais impressionantes da actual situação é a aparência de que se não tiraram quaisquer lições da crise e de que tudo pode ser como era habitual mas, como lucidamente notava Paulo Macedo, em conferência promovida pelo IDEFF e a propósito da actividade bancária, a situação actual é a de business not as usual, e é isso que é preciso levar em consideração. Caso contrário, o grande esforço exigido aos contribuintes terá sido, de facto, inglório e inapropriado. Não falta, aliás, quem recorde que o sucesso do New Deal só foi total porque, num momento em que a intervenção pública começava a diminuir, o drama da II Guerra Mundial absorveu o desemprego.
3. Uma vez mais, muito do que será o futuro das sociedades ocidentais joga-se nos Estados Unidos, onde o Presidente Barack Obama, decisivo a travar a crise, poderá, caso consiga convencer o Congresso e aprovar o Health Care Bill, bem como o reforço do pacote de estímulo, consolidar um modelo mais justo de sociedade. É também a essa luz que deve ser vista a feroz oposição com que se confronta por parte dos interesses instalados.
Na União Europeia, pelo contrário, o cinzentismo de Bruxelas, totalmente incapaz de pensar um novo modelo económico, refugia-se na tentativa de repor regras, cuja responsabilidade pela presente crise está longe de ser apurada. Da Comissão só parece vir criatividade na forma como continua a proclamar a bondade das suas políticas e a necessidade de as fazer respeitar, ao mesmo tempo que fecha os olhos às mais flagrantes violações. E isto, quer na área das finanças públicas, quer na da concorrência e auxílios de Estado. Mas, alguém acreditará na possibilidade de corrigir os défices para 2013?
4. No contexto actual, a área da regulação financeira e as propostas de revisão que, entretanto, surgem, levaram-nos a pedir uma análise especialmente qualificada ao nosso convidado de Inverno, Abel Mateus.
A crise implica, mais do que nunca, reflexão sobre as questões da justiça e da eficiência da economia e desse ponto de vista, saudamos especialmente o relatório da equipa coordenada por António Carlos Santos e António Martins, que merece amplas e qualificadas análises neste número da Revista.
Na sequência do curso intensivo sobre o Código Contributivo da Segurança Social, que constituiu uma assinalável êxito do IDEFF, Nazaré Costa Cabral coordenou um conjunto de artigos em que se une, como é timbre da Revista, a reflexão de universitários e técnicos e decisores da área. Estamos, também aqui, em presença de uma reforma de importância fundamental para a sociedade e para a sustentabilidade das finanças públicas. Neste número encontrarão, como sempre, qualificadas análises da mais importante jurisprudência, recensões de livros estimulantes e informação sobre o que de importante vai acontecendo na nossa área.
5. O Natal aproxima-se. Para todos nós será um tempo de felicidade e fraternidade, propício à reflexão e à solidariedade para com os mais desfavorecidos. O novo ano desafia-nos e pede redobrada coragem e optimismo, que se não pode confundir com abdicação e passividade, mas antes determinação e coragem. Aqui estaremos para prosseguir o diálogo que iniciámos há quase dois anos.

Convidado de Inverno
Abel Mateus

ARTIGOS
Especial Código Contributivo da Segurança Social

Teresa Fernandes e Noémia Goulart
O novo Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social

Resumo: Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Trata-se da primeira sistematização na história da segurança social portuguesa dos actos normativos que regulam toda a relação jurídica contributiva entre os contribuintes e os beneficiários e o Sistema Previdencial de Segurança Social, desde o aparecimento do facto que determina a relação jurídica, a determinação dos sujeitos e dos seus direitos e obrigações, do incumprimento até ao respectivo regime contra-ordenacional.
Com o Código Contributivo, procede-se à sistematização, clarificação, à harmonização dos princípios que determinam os direitos e as obrigações dos contribuintes, e dos beneficiários do sistema previdencial de segurança social, à adequação dos normativos à factualidade contemporânea e a uma forte simplificação e modernização administrativas.

Palavras-chave:
Código Contributivo, Relação jurídica
Contribuições, Base de incidência contributiva
Taxa contributiva

Maria do Rosário Palma Ramalho
O Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, algumas notas

Resumo: Neste artigo, faz-se uma primeira reflexão sobre o novo Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social reflectindo-se sobre os seus princípios e orientações gerais, mas também sobre a adequação de alguns dos seus regimes em concreto à situação das empresas e aos contratos de trabalho, tendo em conta, designadamente, a situação de crise económica que hoje vivemos

Palavras-chave:
Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Contratos de trabalho

Luís Menezes Leitão
O regime dos trabalhadores por conta de outrem

Resumo: Este artigo examina as novas regras estabelecidas no Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social em relação às contribuições dos trabalhadores por conta de outrem. Estas novas regras aumentam a taxa das contribuições nos contratos a termo e estabelecem novas tributações para as remunerações acessórias concedidas aos trabalhadores.

Palavras-chave:
Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Contribuições dos trabalhadores por conta doutrem
Remunerações acessórias

Germano Marques da Silva
Notas breves sobre o regime sancionatório do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social

Resumo: O “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social” consagra regimes especiais sobre responsabilidade das pessoas colectivas e seus administradores e sobre a reincidência que se afastam significativamente dos comuns, quer na forma, quer nas opções materiais, sem qualquer justificação.

Palavras-chave:
Segurança Social
Responsabilidade
Excepcionalidade

Nazaré da Costa Cabral
Contribuições sociais e o princípio da legalidade fiscal

Resumo: Neste artigo, a autora analisa a aplicação do princípio da legalidade fiscal às contribuições para a segurança social. Assinala a evolução de entendimento verificada nesta matéria, quer a nível legislativo, quer a nível doutrinário, quer a nível da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Considerando a recente aprovação do Código Contributivo, a autora defende a opinião de que este Código concretiza a aplicação do princípio da legalidade fiscal ao universo contributivo da segurança social, assumindo-se perante as contribuições sociais como verdadeiro código fiscal e não como um mero regime geral de contribuição financeira.

Palavras-chave:
Contribuições sociais – princípio da legalidade fi scal
Código Contributivo

Sérgio Vasques e António Moura Portugal
As restrições fiscais à introdução no consumo dos tabacos

Resumo: Neste artigo analisa-se a constitucionalidade e conformidade com o Direito Comunitário de algumas soluções introduzidas pelo legislador no âmbito do imposto sobre o tabaco, em particular das restrições às introduções no consumo e dos regimes de condicionamento criados aos operadores económicos em Portugal.

Palavras-chave:
IEC;
Imposto sobre Tabaco;
Restrições à introdução no consumo;
Legalidade tributária;
Directivas comunitárias

Diogo Leite Campos
Por uma evolução fiscal na conjuntura

Resumo: Uma “verdadeira” reforma fiscal exige uma profunda revisão do bem melhor situado para servir de parâmetro à tributação. Mas a actual “necessidade” de maiores receitas fiscais impedirá que o legislador possa abandonar a sua tradicional vontade de tributar todas as manifestações de riqueza, rendimento ou despesas, onde quer que estas se encontrem, sem preocupações de justiça, igualdade ou racionalidade do sistema.
Propõe-se, assim, uma mera evolução dos impostos no sentido de tornar mais eficientes à Administração Tributária, e mais justa a resolução dos conflitos, nos quadros do Estado-dos-cidadãos. Assim, propõe-se a revisão da audição prévia e da reclamação graciosa; do Direito de mera ordenação social; da arbitragem; a simplificação da determinação da matéria colectável e do lR8; garantias no procedimento e no processo; promoção de alguns direitos das pessoas.

Palavras-chave:
Arbitragem
Reforma fiscal
Garantias dos Contribuintes
Audição prévia
Reclamação graciosa

Luís Máximo dos Santos
A tributação das mais-valias mobiliárias: mais vale tarde do que nunca – Nota sobre o Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal

Resumo: A partir do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, publicamente apresentado em Outubro de 2009, o autor analisa alguns aspectos do seu conteúdo e, em especial, debruça-se sobre a questão da tributação, em sede de IRS, das mais-valias mobiliárias, acompanhando as conclusões do referido Relatório no sentido de que deve ser posto fim ao regime actualmente em vigor.

Palavras-chave:
Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal
Tributação das mais-valias mobiliárias
Política fiscal
Mais-valias

Divisão de Consultoria Fiscal da Deloitte
Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal – Breve comentário

Resumo: Este documento visa comentar as principais medidas propostas no Relatório do
Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, apresentando-se igualmente outras áreas que deveriam ter sido objecto de análise.

Palavras-chave:
Estudo sobre o sistema fiscal português
Relatório sobre política fiscal

William Cunnigham
Ireland, Report of Commission on Taxation

Abstract: In this article, the author summarises the deliberations and principal recommendations
of the Irish Commission on Taxation. Its report was delivered on 12 September 2009. Among the main recommendations was a restructuring of the tax system to reduce dependence of volatile taxes, particularly corporation tax and the property transfer tax. The Commission advocated the introduction of an annual property tax on private housing and a system of charging for water usage. It also recommended a broadening of the tax base and the elimination of many tax benefi ts that serve only to reduce revenue and complicate the system. Comparison is made with Portugal, which already has these taxes, and is also in the process of reviewing its tax system.

Keywords:
Tax reform
Ireland
Commission

Elisabete Miranda
Redução da pobreza e desigualdades: “Um sonho utópico”?

Resumo: Além de estar na origem de enormes problemas sociais, a desigualdade na distribuição do rendimento diminui o impacto da eficácia das políticas de combate à pobreza.
Razões bastantes para que as sociedades desenvolvidas a coloquem no topo das suas prioridades políticas, e não a deixem apenas entregue ao rumo do crescimento económico.
Portugal tem-no feito, nos últimos anos, mas com resultados por avaliar. Continuamos a ser dos mais desiguais e dos mais pobres da Europa alargada.

Palavras-chave:
Desigualdade
Pobreza
Políticas públicas

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Rita de la Feria
Sujeição ou não sujeição a IVA das actividades exercidas por entidades do sector público. O caso Comissão/ Irlanda

Ana Paula Dourado
Manifestações de fortuna

Manuel Faustino
Contagem do prazo de caducidade/Regime simplificado de IRC

Nuno Cunha Rodrigues
Contratação Pública in House

Síntese de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Setembro de 2009

Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (4.º Trimestre de 2009)

Síntese de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Outubro-Novembro 2009

Síntese de acórdãos do Tribunal de Contas de Outubro-Dezembro 2009

RECENSÕES

L’Union Européenne et la régulation de la concurrence fiscale, António Carlos Santos por Eduardo Paz Ferreira

O Financiamento do Ensino Superior – A partilha de custos, Luísa Cerdeira por Nazaré da Costa Cabral

A Grande Crise Financeira do Início do Século XXI, Abel M. Mateus por Luís Máximo dos Santos

Comércio justo para todos, Joseph Stiglitz e Andrew Charlton por Nuno Cunha Rodrigues

Manual de Direito Fiscal, Glória Teixeira por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

Publicações Recentes

Na WEB
Site do Banco Central Europeu e Economia.info

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre Maio de 2009 e Agosto de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira

Cerimónia de abertura do ano lectivo na Universidade de Lisboa por Eduardo Paz Ferreira

Novo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques por Eduardo Paz Ferreira

Novo Vice-Reitor da Universidade de Lisboa por Eduardo Paz Ferreira

Dissertação de doutoramento de Rita Pires por Eduardo Paz Ferreira

Algumas Notas ao Código Fiscal do Investimento por Mónica Velosa Ferreira

Derrogação Fiscal do Sigilo Bancário por Rogério M. Fernandes Ferreira e Marta Machado de Almeida

Colóquio Internacional “A moderna gestão fi nanceira pública: Uma resposta à crise económica?” por José F.F. Tavares

Conferência IDEFF “O financiamento do Ensino Superior: a crise actual e perspectivas de futuro” por Nazaré da Costa Cabral

Conferência IDEFF «O Direito e a Economia um ano depois da crise: Que Lições? Que Perspectivas para o futuro?» por Nazaré Costa Cabral

Dia Internacional para a erradicação da pobreza – “Juntos podemos!” por Marta Caldas

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EDITORIAL

1. Escrever um editorial quando ainda não são conhecidos os resultados das eleições legislativas é seguramente uma tarefa de grande risco, especialmente se se tiver em consideração que as diversas sondagens apontavam para que não viesse a emergir uma maioria absoluta e nem sequer eram claras sobre quais as maiorias que poderiam ser logradas através de coligações. Ora, como é natural, os próximos anos das finanças públicas e do direito fiscal português vão ser profundamente marcados pela solução governativa que vier a resultar do acto eleitoral.
O “véu de ignorância” em que estamos colocados neste momento é, porventura, especialmente delicado, uma vez que resulta de uma apreciação dos programas dos partidos, cujas propostas fiscais são sintetizadas nesta edição, e do decurso da campanha eleitoral, a existência de propostas mais diferenciadas do que é usual entre os dois principais partidos que ocupam o centro do sistema político português. Apesar de nos termos habituado ao escasso grau de correspondência entre programas de governo e acção governativa, é de crer que, por uma vez, a escolha política conduza, também, ainda que moderadamente, a uma escolha entre dois padrões de fiscalidade e de despesa pública.
2. Os dois padrões que se confrontam – maior ênfase na redistribuição por via fiscal, a par com uma política mais activa de despesa pública versus uma maior contenção da despesa e uma maior neutralidade da política fiscal em relação à redistribuição – correspondem ao debate que está em curso um pouco por todo o mundo.
Nesse aspecto, e em sociedades cada vez mais interdependentes, assume uma especial importância aquilo que vierem a ser as decisões da nova cimeira do G-20, ainda que os resultados da reunião preparatória dos ministros das finanças deixem antever que nada de verdadeiramente importante se irá passar em Pittsburgh.
Certo parece ser, no entanto, a manutenção do consenso quanto ao acompanhamento público da evolução económica e o não abrandamento da ajuda estadual, objectivo assumido por governos de muito diversas orientações e, também, pelo próprio Durão Barroso, na sua campanha para reeleição.
O consenso resulta da percepção de que, se é verdade há sinais de que a crise abrandou significativamente e não atingiu os níveis alarmantes que chegaram a ser pensados, estes se ficam a dever essencialmente à intervenção pública e ao reforço da cooperação internacional.
Aspecto especialmente negativo é aquilo que parece ser a crescente erosão da disponibilidade das classes mais abastadas para contribuírem para a resolução da crise e viabilizarem soluções mais equitativas.
3. Apesar das notas optimistas que têm surgido em torno da evolução económica, estou longe de crer que possamos ter certezas quanto aos próximos anos e que o risco da Rainha de Inglaterra ter de voltar a perguntar como é que os economistas não previram a crise se mantém alto. Não faltam, aliás, os que pensam que o facto de os paliativos adoptados terem conseguido estancar os aspectos mais alarmantes na situação económica, determinou a perda de uma ocasião preciosa para alterar radicalmente as regras do sistema financeiro e a ordem económica internacional, no sentido de uma maior equidade e de mais amplo apoio aos países em desenvolvimento, assegurando, também por essa via, um alargamento da procura necessária ao estímulo da economia.
A desigualdade internacional é, por outro lado, acompanhada, a nível interno por um aumento das disparidades na distribuição da riqueza, tema a que a Revista tem dedicado uma particular atenção e que foi recentemente analisado, com uma rara qualidade, por Elisabete Miranda no Jornal de Negócios. A isto somam-se os desconfortáveis números do desemprego e, muito especialmente, a dificuldade de acesso ao primeiro emprego ou a prática impossibilidade de conseguir postos de trabalho compatíveis com as suas habilitações e experiência com que se confrontam pessoas com mais idade em poder colocar as suas habilitações e experiência ao serviço da sociedade.
4. Factores especialmente negativos na evolução recente são claramente a reincidência de alguns bancos em práticas, designadamente no domínio da remuneração dos gestores e quadros, que contribuíram para o desenvolvimento da crise, bem como a persistência de uma situação de instabilidade nos mercados bolsistas, que continuam a não se apresentar como uma via segura de financiamento para as empresas. Também a dificuldade evidente de renovação dos paradigmas de ensino da economia e a tentativa de virar, rapidamente, esta página como um acidente de menor importância constituem motivos de preocupação.
Os contribuintes que, um pouco por todo o lado, foram chamados a um esforço de grandes dimensões para reparar os erros cometidos por responsáveis económicos têm, no entanto, o direito de ver recompensado o esforço através da criação de condições mais seguras do que aquelas que caracterizaram os últimos tempos.
5. Do mesmo modo é, ainda, desconhecido o destino da proposta de reforma do health care system, apresentada por Barack Obama e que visa a introdução de um grau de justiça social mais elevado nos Estados Unidos da América. A aceitação ou não da proposta irá, seguramente, condicionar a evolução das políticas públicas muito para além das fronteiras dos Estados Unidos e pode constituir um importante factor de reforço no combate por uma sociedade mais justa.
Parece, aliás, razoável pensar, neste momento, que se a reforma do sistema de protecção da saúde não irá tão longe quanto seria de desejar, será, ainda assim conseguida uma melhoria assinalável neste domínio. Barack Obama continuará, por outro lado, a ser a grande figura inspiracional da política, como atesta o recente inquérito do German Marshall Fund, apoiados, entre outras entidades, pela Fundação Luso-Americana.
6. O número de Outono da Revista sai em paralelo com uma importante conferência internacional, co-organizada pelo IDEFF e pela Reitoria da Universidade de Lisboa, sobre o financiamento do ensino superior, tema da maior actualidade e de vastas repercussões que vão muito para além da questão financeira em sentido estrito, espelhando o modelo de sociedade e desenvolvimento. Luísa Cerdeira, autora de uma excelente tese de doutoramento, editada pela Almedina e que serviu de pivot para a organização da conferência, aborda esta questão num artigo do maior interesse.
Qualquer que venha a ser o futuro Governo, o depoimento do convidado de Outono – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – constitui, seguramente, um testemunho de uma experiência tanto mais rica quanto se desenvolveu num período de crise. Publicamo-la, pois, com natural honra e satisfação.
Entre os múltiplos motivos de interesse deste número, figuram, ainda, o estudo empírico de António Martins e Ismael Rodrigues sobre revisão de contas e auditoria nas PME portuguesas e o de Gervásio Lérias – Do capital social na sociedade ao capital próprio na empresa, atestando o especial interesse da Revista pelos temas empresariais.
Honra-nos, também, Germano Marques da Silva, com a sua primeira colaboração nesta Revista, anotando um acórdão de capital importância.
7. Inicia-se, agora, o ano lectivo do IDEFF. Noutro local da Revista damos conta das diversas pós-graduações, em que lográmos obter um extraordinário grupo de docentes e cobrir um conjunto muito vasto de áreas.
Anima-nos, como sempre, a esperança não só de facilitar a saída profissional dos nossos estudantes, como de contribuir para ajudar a construir uma sociedade mais capaz de responder aos desafios. O editorial é escrito no dia em Obama se dirigiu aos estudantes, chamando-lhes a atenção para a dupla vertente do seu trabalho: And this isn’t just important for your own life and your own future. What you make of your education will decide nothing less than the future of this country. What you’re learning in school today will determine whether we as a nation can meet our greatest challenges in the future”.
Em nome de todos os que fazem a Revista, desejo aos nossos leitores e aos nossos alunos um ano de trabalho profícuo, durante o qual, cada uma de nós, na sua esfera de acção, saiba tomar as decisões que melhor sirvam os seus próprios interesses e, também, os do nosso país.

Convidado de Outono
Carlos Baptista Lobo

ARTIGOS

Luísa Cerdeira
O Financiamento do Ensino Superior em Portugal. A evolução recente e opções futuras

Resumo: Em Portugal, a questão do financiamento do ensino superior ganhou um relevo importante, sobretudo a partir dos anos de 1980, fruto da pressão orçamental resultante da expansão massiva do acesso e do aumento significativo da frequência do ensino superior, o que originou exigências financeiras crescentes por parte das instituições universitárias e politécnicas públicas.
Desde da década de 1990 que os Governos procuraram introduzir novos mecanismos de financiamento. Em simultâneo, são implementadas políticas que apontam para a participação dos estudantes nos custos da educação, com a defesa e aprovação desde 1992 de políticas de propinas no ensino superior público e que, embora interrompidas num curto período em 1996, vão ter continuidade até à actualidade.
Iremos neste artigo abordar e descrever a realidade vivida pelo sistema de ensino superior português, identificando as razões para o crescimento do sistema, bem como das implicações provocadas por essa evolução nas necessidades de financiamento do sistema. Escreveremos as políticas seguidas desde os anos de 1970 e 1980 no que toca ao financiamento do ensino superior, analisando os mecanismos de orçamentação, e tornando acessíveis dados consolidados sobre os orçamentos e despesas das universidades e institutos politécnicos.1 Faremos o balanço da experiência de aplicação da fórmula de financiamento entre 1994 e os anos mais recentes, e identificaremos a despesa realizada entre 1980 e 2007 das universidades e institutos politécnicos públicos e outras escolas não integradas.

Palavras-chave:
Ensino Superior
Financiamento
Propinas

Ismael Rodrigues e António Martins
Revisão de contas e auditoria nas PME portuguesas: uma análise empírica do seu impacto contabilístico e fiscal

Resumo: O presente trabalho pretende estudar empiricamente as implicações contabilísticas e fiscais verificadas numa amostra de PME nacionais na sequência do início da auditoria às suas demonstrações financeiras por parte de auditores externos. A questão é a de saber, na sequência de eventuais desacordos contabilísticos e fiscais detectados, qual o impacto do trabalho de auditoria no resultado tributável das empresas.
Que importância e significado atingem os desacordos ao nível contabilístico? Qual o seu impacto fiscal, nomeadamente no que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas? Os resultados estatísticos obtidos permitem afirmar que a auditoria provoca modificações relevantes no resultado tributável, no sentido do seu acréscimo.

Palavras-chave:
Auditoria,
Ajustamentos contabilísticos e fiscais,
Lucro tributável

António Gervásio Lérias
Do capital social na sociedade ao capital próprio na empresa

Resumo: Simplificadamente, a lei das sociedades comerciais cuida das relações da entidade que exerce actividades económicas, numa perspectiva essencialmente formal e orgânica; as normas contabilísticas cuidam da informação sobre essas entidades, numa perspectiva essencialmente substancial e funcional.
Sob o ponto de vista de um economista e contabilista, analisam-se aspectos da entidade com actividades económicas, tendo por base o capital social da sociedade e o capital próprio da empresa.
Deseja-se entrosar duas perspectivas complementares fundadas em ramos diferentes do desenvolvimento do conhecimento científi co: o jurídico e o contabilístico.

Palavras-chave:
Capital social
Capital próprio
Conservação do capital
Garantia dos credores
Sociedade
Empresa

José Renato Gonçalves
A crise financeira de 2007-2009 e as suas diversas implicações globais (A propósito da reunião do G-20 de 2 de Abril de 2009)

Resumo: Perante os desafios da crise de 2007-2009, o Grupo dos 20, na cimeira de Londres de Abril de 2009, comprometeu-se a tudo fazer para restaurar a confiança e o crescimento, reparar o sistema financeiro, reforçar a regulação e financiar e reformar as instituições financeiras. O Plano será apropriado?

Palavras-chave:
Grupo dos 20 (G-20)
Cimeira de Londres de 2009 (do G-20)
Crise financeira de 2007-2009

Pasquale Pistone
XXIV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario: Los principios tributarios ante las nuevas formas de imposicíon sobre la renta (continuação)

Resumo: Este artigo foi apresentado pelo autor, como relator geral, nas XXIV Jornadas
Latino-americanas de Direito Tributário e analisa a forma como a complexidade da tributação sobre o rendimento poderá ser substituída por um sistema linear e um novo quadro para a distribuição de competências entre Estados Membros, sem colocar em risco os princípios básicos de tributação.

Palavras-chave:
Tributação do rendimento
Simplifi cação
Distribuição de competências entre Estados

Manuela Duro Teixeira
O Imposto do Selo na mediação de seguros por instituições de crédito

Resumo: A qualificação de instituições de crédito como mediadores de seguros operada pelo
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, fez surgir dúvidas quanto ao enquadramento das comissões cobradas neste âmbito em Imposto do Selo. A administração fiscal portuguesa publicou recentemente uma posição controversa a este respeito, objecto de análise crítica neste artigo.

Palavras-chave:
Imposto do Selo;
Comissões;
Mediação de seguros por instituições de crédito.

Clotilde Palma
A Comunicação da Comissão sobre a faculdade de criação de grupos de IVA

Resumo: Neste artigo procede-se a uma análise crítica da recente Comunicação da Comissão sobre os grupos de IVA, concluindo-se que são necessárias orientações nesta matéria, dadas as dúvidas existentes e as divergentes aplicações práticas detectadas nos Estados membros.

Palavras-chave:
IVA;
Grupos de IVA;
Princípio da neutralidade.

Miguel Leónidas Rocha e Ricardo Jorge Almeida
O mecanismo da eliminação da dupla tributação internacional – particularidades

Resumo: O presente artigo versa sobre a problemática do crédito de imposto por dupla tributação internacional na esfera das pessoas colectivas. Analisa-se o regime fiscal previsto no artigo 85.º do Código do IRC e a sua aplicação ao imposto suportado no estrangeiro por sucursais aí estabelecidas, bem como aos dividendos provenientes de sociedades residentes noutros países membros da UE, a forma de contabilização do imposto sofrido no estrangeiro e efectua-se uma sinopse do enquadramento histórico deste regime.
Por fim, conclui-se que o crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no referido artigo 85.º é de aplicação mais restritiva que o mecanismo previsto nas Convenções celebradas por Portugal, na medida em que não prevê a compensação do imposto suportado no estrangeiro com a Derrama e com a tributação autónoma.

Palavras-chave:
CDTI;
Convenção;
Dividendos.

João Ricardo Catarino
Ainda a propósito do regime substantivo e fiscal das ajudas de custo

Resumo: O regime substantivo das ajudas de custo foi criado para regular as condições e pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e por motivo de serviço público.
A lei fiscal vem, todavia, efectuar um alargamento desse regime aos agentes económicos em geral, não apenas dos seus limites quantitativos, mas também, mais recentemente, de todos os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado.
Tal dilatação gera algumas perplexidades de fundo, que se tratam neste artigo. Elas respeitam à racionalidade da medida, na perspectiva do interesse público que se pretende acautelar. Mas também se questiona a legitimidade do Estado em condicionar as opções económicas e de gestão desses agentes. Defende-se que o interesse público se poderia facilmente prosseguir através do mecanismo do controlo de custos, já existente.

Palavras-chave:
Ajudas de custo
Despesas de representação
Encargos com deslocações
Deslocações
Conceito de rendimento

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Germano Marques da Silva
Responsabilidade subsidiária dos gestores por coimas aplicadas a pessoas colectivas

Ana Paula Dourado
Caso Comissão – Países Baixos: Retenções na fonte de dividendos e não-discriminação de Estados do Espaço Económico Europeu

Nuno Cunha Rodrigues
Limites ao endividamento municipal

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Junho de 2009

Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional (3.º Trimestre de 2009)

Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Maio-Setembro 2009

Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas, Maio-Setembro 2009

RECENSÕES

Imposto sobre Veículos e Imposto Único de Circulação – Códigos Anotados – A. Brigas Afonso e Manuel T. Fernandes por Sérgio Vasques

Nudge – Thaler, Richard H. e Sunstein, Cass R. por Miguel Moura e Silva

Fundamentos e Modelos nas Parcerias Público-Privadas na Saúde – Estudo dos Serviços Clínicos – Pedro Silva por Maria Eduarda Azevedo

O Regime dos Preços de Transferência e o IVA – Alexandra Martins por Clotilde Palma

Pourquoi l’Angleterre a perdu – La faillite d’un modèle économique et social – Patrick Artus e Alexis Garatti por Sérgio Gonçalves do Cabo

Na WEB
Visita ao site do Banco Mundial e ao blogue pessoal de Robert Reich

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre Maio de 2009 e Agosto de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira

Partidos políticos: Propostas em matéria fiscal por Nuno Cunha Rodrigues e Gustavo Lopes Courinha

Agregação Germano Marques da Silva por Eduardo Paz Ferreira

Doutoramento de Maria Eduarda Azevedo por Eduardo Paz Ferreira

Doutoramento de Miguel Moura e Silva por Eduardo Paz Ferreira

Doutoramento de Teodoro Waty por Eduardo Paz Ferreira

Actividade do IDEFF – ano lectivo 2009-2010 por Nazaré da Costa Cabral

Sondagem na União Europeia e nos Estados Unidos revela: Economia é uma das grandes preocupações por Sara Pina

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EDITORIAL

1. No momento em que é escrito este editorial, os contornos da crise económica e financeira continuam a permanecer relativamente indefinidos, ainda que alguns sinais encorajadores, nomeadamente nos mercados bolsistas, tenham vindo a permitir o aparecimento de um discurso optimista, porventura prematuro e para cujos riscos o The Economist e muitos economistas nos alertam. Fazer futurologia em matéria económica é seguramente uma aposta de grande risco, mas que os últimos tempos tornaram ainda mais perigosa. Não se espere, pois, que se afirme aqui que a crise terminou ou estás em vias de assim ser, ou que se considere que ela se manterá ainda por algum tempo.
Das muitas conclusões que é já possível extrair, com o carácter provisório que só o distanciamento temporal poderá aferir, perfilam-se com especial relevo as seguintes:
2. Em primeiro lugar, que a circunstância de ter havido uma resposta internacional coordenada terá sido decisiva para estancar a expansão da crise, ao mesmo tempo que tornava evidente a impossibilidade de sucesso de medidas tomadas apenas no quadro nacional, bem como a incapacidade da actual ordem económica internacional para responder cabalmente aos grandes desafios.
Daí a importância que atribuímos à reunião do G-20 em Londres, da qual saíram algumas decisões que, ainda que sem satisfazer as mais ambiciosas pretensões de muitos, correspondem a um passo importante na revisão das actuais regras económicas internacionais, ou da sua ausência. Especialmente importante é a circunstância de ter sido a nível do G-20 que estas decisões foram tomadas, o que marca o reconhecimento da decisiva importância das economias emergentes. Orientação notoriamente positiva é aquela que aponta no sentido do reforço do apoio ao desenvolvimento económico internacional. Decisão claramente negativa é a da atribuição ao Fundo Monetário Internacional – instituição com largas responsabilidades pela crise – de um papel pivot nas mudanças. Honra-nos especialmente o facto de João Amaral Tomaz ter acedido a juntar-se ao conjunto de reputados especialistas que apreciam os principais aspectos da reunião de Londres, num Especial G-20.
3. Em segundo lugar, há que assinalar que a crise veio determinar a falência das concepções liberais sobre a intervenção do Estado, tornando manifesto que o funcionamento do mercado não pode prescindir da intervenção pública. Sintomática foi, aliás, a decisão do então ainda presidente George Bush no sentido de apoiar financeiramente as instituições em crise ou o reconhecimento dos seus erros por parte de Alan Greenspan.
A expressão extrema dessa falência foi o desaparecimento do anátema de práticas como a nacionalização, de há muito varridas do instrumental de políticas económicas e do próprio léxico.
No plano doutrinário, o acontecimento mais relevante foi a rendição de um dos mais importantes teóricos do movimento económico conservador – Richard Posner – com a publicação um de uma monografia significativamente intitulada The failure of capitalism, que suscitou atenção generalizada e mereceu até uma magnifica recensão do grande Robert Solow no New York Review of Books. A generalizada reabilitação de Keynes e a redescoberta de autores como John Kenneth Galbraith, tão injustamente tratado e remetido para a lista dos autores panfletistas, são também de salientar.
A crise deu, por outro lado, origem a um intenso movimento editorial traduzido no aparecimento de um vasto conjunto de obras de valor muito desigual. Na secção de recensões damos conta de algumas que nos mereceram especial atenção, com relevo para a de Vitor Bento, Perceber a crise para encontrar o caminho, comentado por Mónica Velosa Ferreira.
Da mesma forma, a crise abriu caminho a um intenso debate teórico e a um renovado empenho cívico, particularmente evidente nos Estados Unidos da América, mas com expressão bem mais escassa em Portugal. O IDEFF orgulha-se, aliás, de ter instituído um fórum amplamente alargado, de que constitui momento alto a Conferência que tive a honra de organizar, em colaboração com João Amaral Tomaz, José Carlos Gomes Santos e Nazaré Costa Cabral.
4. Em terceiro lugar, há que reconhecer a importância do papel da nova Administração norte-americana e do Presidente Barack Obama, na procura de novos modelos de organização sócio-económica em que as preocupações de justiça e solidariedade se conjugam com a racionalidade económica e com uma atenção particular às questões ambientais, fundamentais para o futuro da Humanidade.
Do mesmo modo e por oposição, deve admitir-se a debilidade da resposta europeia assente, é certo, no aprofundamento de melhores mecanismos de estabilização automática e de solidariedade social que os Estados Unidos. Nem por isso deixa de impressionar a falta de energia e decisão, bem como a forma como a Comissão se manteve agarrada a modelos que mostraram exuberantemente a sua falência, tibieza em que foi acompanhada pela generalidade dos Estados Membros exibindo, de resto, uma grande incapacidade para apoiar membros em especiais dificuldades.
5. Em quarto lugar, a crise veio revelar a existência de um conjunto de práticas fraudulentas em instituições de crédito, a par com um elevado número de operações de elevada complexidade e risco, resultantes da fragilidade da regulação, fruto quer das medidas desregulatórias tomadas nas últimas décadas, quer da aceitação, mais ou menos passiva, pelas instituições reguladoras, de modelos que asseguraram um crescimento muito acentuado da riqueza, criando a ilusão da prosperidade indefinida.
Tornou-se, por outro lado, visível que o apoio ao sector financeiro foi central em todas as políticas anti-crise, em detrimento da ajuda ao sector produtivo ou à rede de apoio social.
Trata-se de uma opção compreensível, dada a importância do crédito para o funcionamento da economia e para o crescimento mas que, ainda assim, não pode deixar de causar algum desconforto, quer em face do crescimento exponencial do número de falências e do desemprego, quer em face das dificuldades de financiamento que as empresas continuam a experimentar.
Mais grave ainda e em face de certas formas de intervenção, parece ser a opção de ignorar os problemas do moral hazard, criando a sensação de que a protecção acordada a investimentos e risco é idêntica à dispensada às instituições e consumidores mais ponderados e conservadores.
6. Em quinto lugar, assiste-se a uma recuperação do valor da justiça na tributação, tão secundarizado nos últimos tempos, traduzido no agravamento da progressividade fiscal, na tentativa de minorar as desigualdades económicas e de reforçar a luta à elisão tributária.
Trata-se de caminhos muito difíceis de trilhar e que podem levar, por vezes, a soluções excessivas, como o debate parlamentar em torno da tributação dos prémios dos gestores e do sigilo bancário tem tornado patente em Portugal.
Uma vez mais, o exemplo americano parece ser decisivo e, por isso, na crónica de actualidade incluímos nota informativa de Carlos Loureiro sobre a polémica proposta democrata.
7. A última e mais importante conclusão que nos parece legítimo extrair é a de que a esperança de que a crise fosse um momento de gestação de um clima de criatividade susceptível de originar a construção de um novo paradigma de sociedade, expressa pelo Papa, ou por economistas como Robert Reich e, entre nós, por Paulo Macedo, está a esvair-se.
E, no entanto, como sublinhou Francisco Pinto Balsemão, aquando da entrega do Prémio Pessoa ao arquitecto Carrilho da Graça, este poderia ser um momento para que a hipótese da destruição criativa de Schumpeter funcionasse plenamente, “ porque todos temos a sensação de que nada voltará a ser como era e, por isso, a destruição criativa, a inovação radical, o aproveitamento de ideias e a aprovação de valores até aqui submergidos pelas estruturas económicas e sociais prevalecentes serão o caminho, ainda vago e mal iluminado, que nos conduzirá ao próximo futuro”.
A consequência que, como muitos pensam, poderá ser a do retorno à normalidade, representar apenas o adiamento de uma crise que se manifestará, de novo, dentro de alguns anos e encontrará as sociedades mais exauridas nas suas forças morais e intelectuais. Claro que no período que mediará poucos continuarão a ganhar muito e muitos continuarão a ganhar pouco. Nem a concepção de justiça que nos ilumina, nem a racionalidade económica que nos deve guiar nos permitem conformar-nos com esta situação.

Convidado de Verão
Paulo Moita Macedo

ARTIGOS

João Amaral Tomaz
A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e o futuro dos paraísos fiscais

Resumo: A actual crise económica e financeira global coloca novas oportunidades aos
Governos e Organizações Internacionais para combater os paraísos fiscais e outros centros financeiros não cooperantes. A reunião do G-20, de 2 de Abril, suscitou particular expectativa, não só pela confirmação das posições já conhecidas de Merkell e Sarkozy, como pelo facto de Obama se estrear na Europa e estar em debate um tema que lhe é particularmente caro dado que tinha sido, então como senador, um dos apoiantes do senador Carl Levin da proposta “The Stop Tax Haven Abuse Act”. A OCDE vinha pugnando, designadamente no Global Forum In Implementing The Internationally Agreed Tax Standards, sem grande sucesso, para a necessidade de acelerar a celebração de acordos de troca de informação para efeitos fiscais com paraísos fiscais e outras jurisdições não cooperantes. A reacção após a reunião do G20 foi surpreendentemente bastante positiva. Todavia é ainda muito cedo para tirar conclusões. Citando Charles Gnaedinger, os “paraísos fiscais portam-se bem com a OCDE – por enquanto”. Veremos o que o futuro nos reserva…

Palavras-chave:
Paraísos fiscais
Reunião do G20
Acordos de troca de informações fiscais

Ana Paula Dourado
O papel do G 20: Era uma vez três triliões de dólares ou a acção consequente das autoridades nacionais e supra-nacionais

Resumo: A recente crise económica mundial colocou um desafio às instituições decisoras nacionais e internacionais, no sentido de encontrarem mecanismos que consigam evitar as externalidades negativas da falência de instituições financeiras multinacionais. Segundo o plano de acção n.º 35 do Grupo de Trabalho n.º 2 do G-20, as entidades supervisoras devem colaborar no sentido de estabelecer colégios de supervisão a nível nacional para todas as instituições financeiras transfronteiriças, como parte dos esforços de vigilância das empresas multinacionais. As instituições de supervisão nacionais e supranacionais devem encontrar uma forma adequada de trocar informações, numa base de regular periodicidade. O objectivo final é repor a estabilidade e a confiança no sistema financeiro e mantê-las.

Palavras-chave:
G 20 e troca de informações
Supervisão
Regulação

Luís Máximo dos Santos
O G-20 e a reforma da regulação bancária

Resumo: O presente artigo debruça-se sobre o G-20 enquanto fórum internacional e analisa os resultados da Cimeira realizada em Londres, em Abril, em especial quanto às medidas relativas à reforma da regulação bancária nos seus diversos domínios.

Palavras-chave:
G-20
Cimeira de Londres
Reforma da regulação bancária

Pasquale Pistone
XXIV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario: Los principios tributarios ante las nuevas formas de imposición sobre la renta

Resumo: Este artigo foi apresentado pelo autor, como relator geral, nas XXIV Jornadas
Latino-americanas de Direito Tributário e analisa a forma como a complexidade da tributação sobre o rendimento poderá ser substituída por um sistema linear e um novo quadro para a distribuição de competências entre Estados Membros, sem colocar em risco os princípios básicos de tributação.

Palavras-chave:
Tributação do rendimento
Simplificação
Distribuição de competências entre Estados

Miguel Silva Pinto
A luta contra a fraude ao IVA na União Europeia, desenvolvimentos

Resumo: O texto faz o ponto da situação das medidas de combate à fraude ao IVA adoptadas na União Europeia e refere possíveis tendências nesse campo.

Palavras-chave:
IVA
Fraude
União Europeia

Sérgio Gonçalves do Cabo
Saneamento e reequilíbrio financeiro municipal

Resumo: O Presente trabalho analisa a questão do desequilíbrio financeiro municipal percorrendo os sucessivos regimes de endividamento municipal e, em especial, o regime especial de acesso ao crédito para saneamento ou reequilíbrio financeiro municipal resultante da quinta lei das finanças locais (Lei n.º 2/2007), mostrando-se especialmente crítico quanto às soluções consagradas no Decreto-Lei n.º 38/2008, que, a pretexto de vir densificar e regulamentar a quinta lei das finanças locais, acabou por introduzir entorses muito significativos no modelo dualista de reequilíbrio financeiro municipal em vigor desde 1984, aproximando, em termos que se afiguram inconstitucionais ou ilegais, as situações de saneamento às situações de reequilíbrio financeiro municipal.

Palavras-chave:
Finanças locais
Endividamento municipal
Recurso ao crédito pelos municípios
Saneamento financeiro municipal
Reequilíbrio financeiro municipal

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

João Matos Viana
A (In)Constitucionalidade da Responsabilidade Subsidiária dos Administradores e Gerentes pelas Coimas Aplicadas à Sociedade. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Fevereiro, Processo n.º 0829/08 e ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 129/09, de 12 de Março

José Almeida Fernandes
Truck Center: Obrigação de Retenção na Fonte no Pagamento de Juros entre Entidades Relacionadas na UE. Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Dezembro de 2008, Quarta Secção – Processo C-282/07

Rui Duarte Morais
A Residência e as Convenções de Dupla tributação. Comentário ao acórdão do STA, de 25 de Março, Proc. nº 068/09 – 2.ª Secção

Nuno Cunha Rodrigues
Protocolo entre a Câmara Municipal da Maia e a “MACMAI – Matadouro Agrícola da Maia, Lda.,” tendo em vista a assunção do passivo desta sociedade. Atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos. Realização de despesas sem suporte legal. Nulidade. Recusa de visto. Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 5/09, de 20 Janeiro, Proc. n.º 800/08 – 1.ª Secção

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fi scal proferidos desde Fevereiro de 2009

Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional (1.º e 2.º Trimestres de 2009)

Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Março a Maio 2009

Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas de Janeiro a Março de 2009

RECENSÕES

Autonomia Contratual e Direito Tributário (A Norma Geral Anti-Elisão) - Diogo Leite Campos e João Costa Andrade por Eduardo Paz Ferreira

Perceber a Crise para Encontrar o Caminho - Vítor Bento por Mónica Velosa Ferreira

A crise, e agora? - Jacques Attali por Luís Máximo dos Santos

A Origem das Crises Financeiras – Bancos centrais, bolhas de crédito e o mito do mercado eficiente - George Cooper por Luís Máximo dos Santos

O Regresso da Economia da Depressão e a Crise Actual - Paul Krugman por Nuno Cunha Rodrigues

Global Tax Revolution – The Rise of Tax Competition and the Battle to Defend It - Chris Edwards e Daniel J. Michell por João Ricardo Catarino

Appunti di Economia del Benessere e Scienze delle Finanze - Giuseppe Campa por Eduardo Paz Ferreira

Direito Financeiro Local - Joaquim Freitas da Rocha por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

Anuário financeiro dos municípios portugueses – 2007 - João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões, Susana Jorge

Livros recentes por Ana Leal e Miguel Brito Bastos

Na WEB
Visita ao site do FMI e Blogue pessoal de Pedro Lains (Economia e História Portuguesa)

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – 19 de Fevereiro e 14 de Maio de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira

Estados Unidos ameaçam tributar prémios de gestores à taxa de 90%: breve nota informativa por Carlos Loureiro

Novos dados sobre a pobreza em Portugal (a propósito de um estudo recente publicado no Boletim Económico do Banco de Portugal) por Nazaré da Costa Cabral

Comentário sobre a Nota Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República relativa às Parcerias Público Privadas nos Domínios Rodoviário e Ferroviário por Maria Eduarda Azevedo

Conferência “Crise, Justiça Social e Finanças Públicas” por Nazaré da Costa Cabral

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal: Primeiro Aniversário Imigração em Portugal e nos Estados Unidos

Isabel Marques da Silva no STA

Seminários de Direito Fiscal Europeu e Internacional & The Greit Lisboa Summer Course in European Tax Law por José Almeida Fernandes

Revista de Direito das Sociedades por Eduardo Paz Ferreira

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EDITORIAL

1. Entrámos no ano de 2009 com um sentimento misto de orgulho e satisfação pelo trabalho produzido ao longo do primeiro ano de publicação da Revista, mas com natural preocupação com a situação económica e social, que se tem vindo a agravar a partir da crise financeira do passado Verão e cujos contornos e extensão não estão ainda totalmente definidos.
Esta sombra, que paira sobre todos nós, inquieta-nos quanto à capacidade de encontrar respostas que garantam a estabilidade do presente sem sacrificar excessivamente as gerações futuras, a quem importa assegurar a transmissão de um património global (económico, institucional e civilizacional) positivo, revelador de que nos comprometemos e empenhámos com o progresso da sociedade, à semelhança do que aconteceu com as gerações que nos antecederam.
Estes momentos requerem total determinação, energia e lucidez na identificação de medidas que integrem uma solução e na erradicação dos comportamentos do passado que nos conduziram à crise, assegurando, todavia, que o excesso de experimentalismo não contribua para o seu agravamento.
2. As finanças públicas estão no centro de todas as atenções. Destruídas as certezas que marcaram as últimas décadas quanto à necessidade de limitar a actuação do Estado, amarrando a decisão financeira a regras rígidas para evitar que, qual Ulisses, os decisores se deixassem levar pelo canto das sereias, ressurge com um inesperado vigor o keynesianismo. Reivindicam-se formas de activismo estatal aptas a responder aos pedidos que de todos os lados se dirigem ao Estado, entendido, de novo, não como o intruso nocivo, mas como o zelador da ordem económica e social.
Também na área da fiscalidade, até agora dominada por preocupações quase exclusivas de eficiência, se assiste a um renascimento do objectivo de justiça fiscal e a uma crescente utilização de instrumentos fiscais para finalidades extra-fiscais.
O plano de estímulo e recuperação da economia norte-americana, apresentado pela Administração Obama, reflecte o sincretismo entre estímulos fiscais e investimento público que parece orientar os debates mais recentes sobre a matéria, representando um esforço para aplicar em simultâneo receitas que, tradicionalmente, se apresentavam de forma reciprocamente exclusiva.
3. A generalização da crise económica à escala mundial veio, por outro lado, demonstrar a fragilidade de muitos dos pressupostos da globalização, que vinha sendo denunciada por autores como Joseph Stiglitz e tornar evidentes que as respostas têm de ser dadas através da concertação de esforços – como, de algum modo, se começou a verificar –, e de uma profunda reforma da ordem económica internacional, sem a qual nenhuma solução justa e duradoura será alcançada.
A revisão do papel dos países emergentes e dos menos desenvolvidos nessa ordem internacional aparece como uma prioridade, ao lado da implementação de formas efectivas de regulação económica supranacional, bem assim como a substituição das actuais instituições financeiras internacionais (Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial) por estruturas novas e mais eficazes ou, pelo menos, a sua profunda remodelação.
Se não se optar por esse caminho, assistir-se-á a um forte renascimento dos proteccionismos nacionais, que porão em causa muitos dos benefícios da globalização, mas poderão permitir a recolha rápida de dividendos junto de uma população que tenderá, progressivamente, a pensar que o caminho, que antes lhes parecia promissor, se encontra afinal repleto de armadilhas que há que evitar a todo o custo.
4. A crise económica iniciou-se no sector financeiro, fruto de um conjunto de práticas, toleradas ou até estimuladas pelos órgãos de regulação, que levaram a uma expansão brutal da riqueza financeira nunca acompanhada pela economia real. No julgamento imediato das opiniões, a avidez e desonestidade de financeiros, adulados pela opinião pública e pelos clientes, é apontada como a causa principal de tudo o que de mau aconteceu. Terá sido, em larga medida, e por isso haverá que apurar e individualizar responsabilidades. Porém, a crise tem raízes bem mais fundas num modelo de sociedade assente numa distribuição perversa da riqueza, apoiada numa actuação irresponsável de alguns políticos, jornalistas e fazedores de opinião, que criaram a ilusão de uma prosperidade eterna que, mais cedo ou mais tarde, a todos atingiria.
O resultado, como é visível, foi o aprofundamento do fosso na distribuição da riqueza (particularmente dramático entre nós), esbatido da sua nitidez pelo crescimento desmesurado das várias formas de crédito ao consumo, bem como o aparecimento de zonas de exclusão económica e social, incompatíveis com a noção de justiça prevalente nas nossas sociedades.
É dessa noção de justiça e da percepção de que, mais do que de uma crise económica, estamos em presença de uma verdadeira crise civilizacional, que há-de partir a resolução dos problemas com que nos confrontamos.
5. Compreende-se, assim, que a Revista que, já no último número, dedicou um conjunto de qualificados artigos à crise económica continue a dar uma especial atenção ao tema neste e nos próximos números.
Os contribuintes actuais, assim como os futuros, serão confrontados com os resultados das políticas que estão a ser ou venham ainda a ser adoptadas e é sobre eles que recairá, em última análise, o esforço financeiro. Assumiremos, por isso, de pleno, a tarefa de perscrutar soluções e escrutinar medidas, com a certeza de que assim cumprimos a nossa função e estamos à altura do que a comunidade espera de nós.
Chegou o tempo de perceber que a resposta pública é fundamental, mas que dependerá da nossa capacidade de organização e reflexão a possibilidade e a velocidade de ultrapassagem da crise.
6. Este novo número da Revista é, também, inevitavelmente um número de balanço. Comecemos pela frieza estatística, ainda assim bastante reveladora do trabalho realizado e do entusiasmo com que fomos recebidos.
Publicámos quarenta e cinco artigos de opinião, vinte e nove comentários de jurisprudência, recenseámos vinte e oito livros e inserimos cinquenta e três apontamentos na crónica da actualidade. Por trás destes números encontra-se uma grande diversidade temática, a presença de figuras de topo das áreas académica e profissional e o aparecimento de muitos jovens autores, que garantem a continuidade da excelência da doutrina financeira entre nós.
7. A Revista mantém, no essencial, a estrutura e secções dos números anteriores, com o aparecimento de uma nova secção em que um convidado comenta um assunto de actualidade. É com o maior orgulho que temos como primeiro convidado o Dr. José Silva Lopes, figura maior da vida económica e cívica portuguesa, a quem o país tanto deve e com quem várias gerações de economistas aprenderam o essencial da profissão, tanto na sua vertente técnica como na deontológica.
Destaque natural vai para Vito Tanzi, já presente no primeiro número da Revista e presidente honorário do Instituto Internacional de Finanças Públicas, e para o fundamental texto The Role of the State and Public Finance in The Next Generation, cuja publicação nos honra especialmente.
É com vivo prazer que acolhemos a primeira colaboração de Diogo Leite de Campos, eminente fiscalista e professor de Direito, que aborda o tema tão actual dos tribunais arbitrais em matéria tributária.
Guilherme Oliveira Martins volta a dar-nos o gosto de incluirmos uma reflexão sobre Finanças Públicas, área em que, pelo cargo que ocupa e pelo trabalho que desenvolveu, é figura maior.
Registamos, também, novos artigos de Rui Duarte Morais, António Martins (em colaboração com Paulo Rodrigues) e Vasco Valdez (em colaboração com João Catarino), caracterizados pela qualidade a que já habituaram todos os nossos leitores. Nazaré Costa Cabral aprecia as alterações ao Orçamento para 2009 e Luís Máximo dos Santos e Nuno Cunha Rodrigues comentam vários aspectos relacionados com as terapias anti-crise.
8. Na Secção de Jurisprudência, encontramos as habituais sínteses de acórdãos dos tribunais superiores e os comentários que algumas dessas decisões mereceram a Rogério Fernandes Ferreira, Nuno Cunha Rodrigues e Gustavo Courinha.
Nas recensões são apreciadas três teses de doutoramento recentes, de Nazaré Costa Cabral, Sérgio Vasques e João Ricardo Catarino. Guilherme Oliveira Martins aprecia o novo livro de Paulo Trigo Pereira e João Calvão da Silva aprecia a monografia intitulada Regulação Económica em Portugal: Novos Tempos, Novo Modelo. Pela minha parte, dou ainda conta da leitura da nova edição do Manual de Finanças Públicas de Michel Bouvier, Marie-Christine Esclassan e Jean-Pierre Lassale.
A crónica da actualidade inclui rubricas habituais, como o relato dos trabalhos tributários da Comissão e da OCDE e novidades legislativas. Damos conta, ainda, das principais medidas de recuperação e de reinvestimento adoptadas pela Administração Obama.
9. Foi um ano intenso, estimulante e gratificante. Prosseguir o esforço de publicação e de melhoria constante da qualidade da Revista constitui, neste contexto, uma imposição cívica, a que daremos cumprimento com total empenhamento, energia e vitalidade.

Convidado da Primavera
J. Silva Lopes

ARTIGOS

Vito Tanzi
The Role of the State and Public Finance in the Next Generation

Resumo: No artigo é discutido o modo como o papel do estado evoluiu ao longo do século XX, tentando prever a forma como irá evoluir em décadas futuras. As economias avançadas são objecto de especial atenção por causa da existência de mais estatísticas disponíveis. O artigo também analisa a situação na América Latina, reconhecendo o muito mais diferenciado grau de desenvolvimento e PIB per capita dos países desta Região.

Palavras-chave:
Papel do Estado
Impostos
Despesa pública
Globalização

Diogo Leite Campos
A Indisponibilidade dos Créditos Tributários e a Arbitragem

Resumo: A Lei Geral Tributária, no seu artigo 30.º, 2, dispõe a indisponibilidade dos créditos tributários, fazendo assentar esta indisponibilidade no princípio da legalidade dos impostos. Usar esta norma para vedar a arbitragem em matérias tributárias representa um juízo negativo sobre a arbitragem que é de excluir. Os árbitros julgarão conforme a lei, tal como os juízes togados, respeitando assim o princípio da legalidade. Entender que julgar é dispor dos créditos tributários, significaria rejeitar a própria função judicial dos juízes do Estado.

Palavras-chave:
Arbitragem
Direito fiscal
Juízes
Princípio da legalidade

Guilherme d’Oliveira Martins
O papel dos Tribunais de Contas no contexto da crise económica e financeira

Resumo: O autor dá conta da magnitude da crise económico-fi nanceira que o mundo hoje enfrenta, dando especial atenção aos planos de recuperação fi nanceira da União Europeia e dos Estados-Membros. A este propósito, sublinha o papel dos Tribunais de Contas e instituições congéneres da União Europeia no contexto do combate à crise, referindo-se em particular à acção de controlo do Tribunal de Contas português.

Palavras-chave:
Tribunal de Contas
União Europeia
Políticas Públicas

Nazaré da Costa Cabral
O Orçamento Suplementar para 2009

Resumo: O presente artigo descreve as medidas que fazem parte integrante do Programa «Iniciativa para o Investimento e Emprego», constante da proposta de lei de Orçamento Suplementar para 2009, apresentada pelo Governo à Assembleia da República e por esta aprovada. Caracteriza ainda os objectivos de política que se espera alcançar através destas medidas, no contexto da actual crise económica e financeira que vivemos. O artigo procura ainda proceder à qualificação jurídica desta proposta de lei de Orçamento Suplementar, designadamente quanto à questão de saber se se trata de um verdadeiro programa orçamental. Finalmente, a autora retira algumas conclusões sobre o impacto potencial destas medidas na redefinição da Teoria Económica, já que postas em crise algumas das asserções em que se baseou o pensamento “mainstream” das últimas décadas.

Palavras-chave:
Orçamento suplementar
Programas Orçamentais
Alterações orçamentais

Luís Máximo dos Santos
As Medidas de Combate à Crise Financeira em Portugal

Resumo: O presente artigo centra-se na apreciação das medidas adoptadas em Portugal para combater a crise financeira, em especial no respeitante ao regime de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, previsto na Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, e às medidas de reforço da solidez das instituições de crédito, previstas na Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro.

Palavras-chave:
Crise Financeira
Crise Económica
Garantias do Estado
Solidez Financeira

Nuno Cunha Rodrigues
Pacote anti-crise da Comissão Europeia – entre o copo de água meio-cheio e meio-vazio

Resumo: O “pacote anti-crise” da Comissão Europeia constitui um documento essencial para compreender os compromissos políticos da Comissão. Compreende um conjunto de medidas que, pela dinâmica que podem introduzir na economia, nos permitem vislumbrar um copo de água meio-cheio. Acontece que, na sua esmagadora maioria, as medidas são endereçadas aos Estados-membros. Sendo assim, o “pacote anti-crise” exprime uma relevante carta de intenções, repleta de normas programáticas e, por consequência, não vinculativas para os Estados-membros
o que, de resto, tem originado comportamentos e interpretações diversos. Dir-se-á, nesta perspectiva, que as medidas correspondem a um copo de água meio-vazio.

Palavras-chave:
Comissão Europeia
Medidas anti-crise
Política Orçamental / Política fi scal

Rui Duarte Morais
Preços de transferência/O sistema fiscal no fio da navalha

Resumo: Este Artigo problematiza a inserção do regime legal dos preços de transferência no conjunto do nosso sistema de tributação do lucro das empresas. Questiona-se se a valoração “at arm’s length” dos preços das transacções entre empresas associadas é compatível com a exigência constitucional de que as empresas sejam tributadas pelo lucro real. Analisa-se a questão dos meios de garantia ao dispor dos sujeitos passivos em caso de correcção, pela Administração, dos preços de transferência declarados, nomeadamente se tal correcção deve ser qualificada como um caso de avaliação indirecta da matéria colectável. Salienta-se como do disposto na Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas resultou a introdução da Arbitragem no nosso direito fiscal, meio de resolução de conflitos que é desejável ser estendida a outras matérias. Porém, é necessário compatibilizar o disposto em tal convenção com os demais meios de garantia ao dispor dos contribuintes.

Palavras-chave:
Preços de Transferência – Constitucionalidade
Preços de Transferência e Avaliação Indirecta
Correcção de Lucros entre Empresas Associadas

António Martins/Mário Augusto
Is thin capitalization a fiscal problem? An empirical analysis that shows it may be overstated

Abstract: Most OECD countries have inserted in their corporate income tax codes the so called “anti-abuse clauses”. Thin capitalization is often cited as one of these clauses. The reason for its existence is based on the fear that groups of companies use internal financing in the form of inter-company loans to locate financial revenues and costs in the most tax convenient jurisdiction. Is this fear justified in the case of Portuguese affiliates of foreign firms? Do Portuguese subsidiaries of foreign companies have capital structures more reliant on debt than fully owned Portuguese firms? This is the question that this paper addresses. The methodology used is based on a sample of 478 Portuguese corporations, covering the period 2000 to 2005, that are afterwards divided in two sub-samples: one that contains firms fully owned by Portuguese shareholders, and other that has firms where the majority of equity is in foreign hands and, as such, would be prone to use inter company financing for tax planning operations. In face of these results, it can be ventured that thin capitalization does not seem to be a problem for Portuguese tax authorities, and that the elimination (in 2006) of the rule when the parent company is in another EU country, imposed by EU after the ECJ Ruling on the Lankhorst-Hohorst case, will not produce a loss of tax receipts.

Keywords:
thin capitalization,
anti-abuse clauses,
tax planning

Carlos Loureiro/Paulo Rodrigues
Novo regime de pagamentos a entidades não residentes: retroactividade prevista indutora de distorções adicionais

Resumo: A Divisão de Consultoria Fiscal da Deloitte debruça-se sobre as implicações fiscais decorrentes do novo regime de pagamentos de rendimentos atribuídos a entidades não residentes, analisando o impacto decorrente das alterações relativamente ao mesmo, no contexto da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2008, analisando as potenciais modalidades ao dispor dos contribuintes que se encontrem em situações de injustiça neste contexto.
O presente artigo visa permitir ao leitor a compreensão do enquadramento histórico-processual do novo regime, com as suas sucessivas alterações, e apresenta alternativas que visam permitir colmatar as situações de manifesta injustiça presentemente analisadas.

Palavras-chave:
Pagamentos de rendimentos a não residentes
ADT
Procedimentos formais
Retroactividade

João Ricardo Catarino/Vasco Valdez
Ainda a problemática das taxas municipais de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação

Resumo: As taxas têm constituído, uma fonte regular e crescentemente significativa, de receita das autarquias. Através de meros regulamentos municipais nem sempre suficientemente claros e precisos, estas procedem à sua liquidação e cobrança em condições que muitas vezes não respeitam os princípios enformadores da actividade tributária. De entre tais avulta a deficiente consagração regulamentar dos termos e condições em que podem ser exigidas e um insuficiente respeito pela dogmática e os limites desta figura tributária. O presente artigo analisa as fragilidades desses procedimento e regime e discorre sobre a legitimidade da sua exigência nos casos em que seja duvidosa a prestação da correspondente contrapartida pública, própria da figura.

Palavras-chave:
Taxas
Taxa de infra-estruturas urbanísticas
Taxa de compensação
Regime Geral das Taxas

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Gustavo Lopes Courinha
TJCE, Caso C-210/06 (Cartesio Oktató és Szolgáltató bt) de 16 de Dezembro de 2008 – O retorno à doutrina Daily Mail?

Nuno Cunha Rodrigues
Tribunal de Contas, Acórdão n.º 06/2007, 07- 07.Mai.2007 - 1ªS/PL Recurso Ordinário n.º 08/07

Rogério Fernandes Ferreira
Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 7 de Janeiro de 2009, Processo n.º 0694/08

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal proferidos desde Dezembro de 2008

Síntese dos principais Acórdãos do Constitucional (1.º Trimestre 2009)

Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Janeiro– Fevereiro 2009)

RECENSÕES

O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária – Sérgio Vasques por José Casalta Nabais

Programação e Decisão Orçamental – Da Racionalidade das Decisões Orçamentais à Racionalidade Económica – Nazaré da Costa Cabral por Eduardo Paz Ferreira

Redistribuição Tributária – João Ricardo Catarino por Nazaré Costa Cabral e Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

O Prisioneiro, o Amante e as Sereias – Instituições Económicas, Políticas e Democracia – Paulo Trigo Pereira por Guilherme d’Oliveira Martins

Finances Publiques – Michel Bouvier, Marie-Christine Esclassan e Jean-Pierre Lassale por Eduardo Paz Ferreira

Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo – Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio (Coord.) por João Nuno Calvão da Silva

NA WEB

Visita ao site da OCDE e ao blog Ladrões de Bicicletas

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre 1 de Dezembro de 2008 e 15 de Fevereiro de 2009 – Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira

Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento – Ana Perestrelo de Oliveira

Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal, SA – Alexandra Pessanha

Actualidade Fiscal – Mónica Velosa Ferreira

Novo Caderno do IDEFF dedicado às PPP

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1. É num ambiente de crise e pessimismo económicos, em que apenas a tomada de posse de Barack Obama parece justificar algumas esperanças, que é editado o quarto número da Revista, o número de Inverno. É, pois natural que esta Revista que, desde o início, assumiu o projecto de abordar as grandes questões sociais consagre uma especial atenção à matéria.
Depois de um longo período marcado pela preocupação de redução do sector público e pela glorificação do mercado e da desregulação, as atenções e reivindicações – mesmos as dos mais insuspeitos – viram-se agora para os Estados dos quais se espera a salvação. Setenta e cinco anos após o início da experiência do New Deal e quando este parecia ser apenas uma reminiscência histórica, corroída nas suas bases essenciais e a que apenas um grupo de radicais permanecia afeiçoado, o Mundo vive suspenso do programa de estímulo da economia que o Presidente Barack Obama anunciou.
Entretanto, a própria Administração Bush e diversos outros Governos, numa acção concertada que constitui um dos mais inovadores e positivos aspectos da resposta à crise, lançaram mão de toda uma série de formas de intervenção pública em apoio da economia, privilegiando, pelo menos num primeiro momento, o sector financeiro, mas avançando, de seguida, no domínio da economia real.
A extrema volatilidade dos acontecimentos e a imprevisibilidade de algumas situações não permite fazer um juízo seguro sobre a adequação Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal da intensidade e das modalidades de intervenção para a retoma de uma situação de normalidade nos mercados e estabilidade na economia.
Independentemente dos problemas com que a intervenção do Estado será confrontada, é claro que se vira uma página na história das políticas económicas, mesmo que, enquanto Barack Obama anuncia anos de largos défices nos Estados Unidos, na Europa se procure defender um modelo de estabilidade financeira e disciplina dos auxílios de Estado.
2. A crise económico-financeira é objecto de apreciação, sob diversos prismas, por diferentes autores. Vitor Bento e Luis Máximo dos Santos fazem um enquadramento genérico dos factores determinantes da crise, Ferreira do Amaral escreve sobre a resposta europeia, Teresa Moreira aprecia os efeitos da crise sobre a política de auxílios do Estado e eu próprio recordo a experiência do New Deal e antecipo aquilo que parece vir a ser a futura política económica norte-americana. Ainda relacionado com esta matéria é de dar relevo à análise do Orçamento do Estado Português para 2009 feita por Miguel Leónidas Rocha e Rita Marques.
3. Os Professores Rogério Fernandes Ferreira, Casalta Nabais e Sérgio Vasques, bem como a Conselheira Helena Lopes dão-nos o gosto de iniciar, neste número, a sua colaboração com a Revista. António Martins comenta os activos intangíveis do Sistema de Normalização Contabilística; Brigas Afonso escreve sobre o valor tributável dos direitos aduaneiros e do IVA na importação de bens e, também, Clotilde Palma aprecia IVA e o mecanismo de reverse charge. Maria Eduarda Azevedo analisa parcerias público-privadas. Retomamos, do mesmo modo, o artigo de Miguel Bastos sobre as garantias pessoais do Estado.
Na Secção de jurisprudência continua-se a comentar os mais significativos acórdãos dos nossos tribunais superiores em matéria fiscal e financeira e a fornecer uma síntese de diversos outros arestos.
A recensão de livros, como sempre sucede, dá conta de alguns dos livros mais relevantes entretanto publicados e a crónica da actualidade fornece informação diversificada.
4. Esperamos, com mais este número, corresponder às expectativas de todos os nossos leitores e continuar a justificar o seu interesse.
As dificuldades que ficaram assinaladas não são razão para não desejar a todos um Excelente Ano de 2009. No primeiro editorial da Revista, evoquei o slogan do, então ainda incerto candidato Barack Obama, agora que ele foi eleito Presidente dos Estados Unidos compreenderão que termine com a mesma nota de optimismo. Yes We Can.

ARTIGOS

João Ferreira do Amaral
Crise e instituições europeias

Resumo: Neste artigo, tendo em atenção o evoluir da presente crise, são criticadas as actuais instituições comunitárias no domínio macroeconómico e é sugerido um conjunto de propostas no sentido de dar uma nova orientação a essas instituições.

Palavras-chave:
Política económica;
Zona euro;
Instituições europeias.

Vítor Bento
Crise económica, ou mais do que isso?

Resumo: A actual crise económica teve origem num processo de “loucura colectiva” que, além dos aspectos típicos de uma bolha fi nanceira, refl ecte desequilíbrios acumulados nas esferas económica e social. O ajustamento terá enormes custos, questionará os paradigmas dominantes e acabará por ter importantes repercussões sócio-políticas e geo-estratégicas.

Palavras-chave:
Crise económica;
Crise de valores;
Efeitos esperados da crise.

Teresa Moreira
Crise e Política de Concorrência – alguns comentários

Resumo: Neste texto, analisa-se a resposta da política de concorrência comunitária, em especial do artigo 81.º do Tratado CE e do regime dos auxílios do Estado, às medidas adoptadas pelos Governos europeus no contexto da crise financeira, concluindo-se que só em sede de auxílios de Estado estas medidas podem ser enquadradas sem sacrificar o teor desta política, podendo ainda a reacção da Comissão Europeia nesta matéria ter fomentado maior coordenação das políticas económicas nacionais de futuro.

Palavras-chave:
Política de concorrência;
Artigo 81.º do Tratado CE;
Auxílios de Estado.

Luís Máximo dos Santos
Que crise é esta?

Resumo: O presente artigo analisa a crise global em curso, começando por sustentar que a mesma era perfeitamente previsível. Detém-se, depois, nas múltiplas facetas de que a crise se reveste, considerando, em especial, as dimensões financeira, económica, da gestão empresarial e do sistema político.

Palavras-chave:
Crise global
Crise fi nanceira
Crise económica
Crise da gestão empresarial
Crise da política

Eduardo Paz Ferreira
O Inverno do Nosso Descontentamento

Resumo: No artigo discutem-se alguns dos motivos da actual crise financeira, bem como as respostas até agora ensaiadas, com especial relevo para o programa de estímulo da economia americana, visto como um New New Deal, defendendo a necessidade de construção de um paradigma económico-social diferente.

Palavras-chave:
Crise financeira;
Crise económica;
New deal;
Programa de estimulo da economia americana.

Miguel Leónidas Rocha e Rita Marques
Lei do Orçamento do Estado para 2009

Resumo: No presente documento são analisadas as principais medidas fiscais incluídas na Lei do Orçamento do Estado para 2009. Para além de uma análise crítica a essas medidas, analisa-se ainda, numa perspectiva fiscal, um conjunto de situações que deveriam ter sido contempladas naquela Lei, de forma a atenuar o impacto, nas empresas e nas famílias, da actual conjuntura económico-financeira adversa.

Palavras-chave:
Orçamento do Estado 2009;
FIIAH;
Reorganização empresarial;
Imóveis;
IRC.

Rogério Fernandes Ferreira
IVA Insustentável

Resumo: O presente artigo foi elaborado com o propósito de esclarecer que caso a liquidação do IVA passasse a reportar-se não em relação à data da emissão das facturas mas à data das cobranças isso contrariava o logicismo em que assenta o IVA e duplicava tarefas de apuramento do IVA e dos controlos. Explica-se que essa alteração estrutural do IVA seria opção inconveniente.

Palavras-chave:
Tributação em IVA;
Liquidação do IVA;
Pagamento do IVA.

José Casalta Nabais
Tributos com fins ambientais

Resumo: O autor procura revelar o papel que os tributos desempenham em sede da protecção do ambiente. Com esse objectivo, começa por aludir à actual preocupação com o ambiente e às diversas vias que vêm sendo propostas com esse objectivo. Entrando, depois, na análise da via tributária de protecção ambiental, elucida que a utilização ambiental do direito tributário se insere no “direito económico tributário”, concretizando-se tanto em tributos ambientais como em benefícios fiscais ambientais. Centrando-se nos tributos ambientais, distingue entre os verdadeiros e os falsos tributos ambientais, consoante tenham uma determinante finalidade extrafiscal ou uma fundamental finalidade reditícia. Quanto à natureza dos tributos ambientais, conclui que, por razões práticas, estes assumirão a natureza de impostos e não de taxas, configurando-se com uma tributação directa assente na capacidade de poluir e não na capacidade contributiva. Alerta, enfim, para que os tributos ambientais não comportem uma “duplicação do estado fiscal”.

Palavras-chave:
Impostos ambientais;
Direito económico tributário;
Princípio do poluidor pagador;
Tributos ambientais;
Taxas ambientais.

António Martins
A estrutura conceptual do Sistema de Normalização Contabilística: um breve comentário sobre activos intangíveis

Resumo: O propósito deste texto é o de efectuar um breve comentário ao tratamento de alguns activos incorpóreos que consta da proposta do Sistema de Normalização Contabilística, evidenciando certos aspectos dignos de realce. Apresenta a dita proposta uma perspectiva mais fl exível no reconhecimento de activos, ou terá optado por uma versão mais prudente, continuando e exigir critérios de reconhecimento precisos? Dada a conhecida difi culdade de avaliação de alguns activos intangíveis e da enorme incerteza que sempre existirá sobre os benefícios económicos futuros, julgo que a linha trilhada no SNC parece correcta, não indo ao encontro de visões mais “modernistas”.

Palavras-chave:
Activos intangíveis;
Goodwill;
Sistema contabilístico.

Sérgio Vasques
A tributação em Cabo Verde dos rendimentos pagos a não residentes em virtude da prestação de serviços

Resumo: O presente artigo analisa a tributação em Cabo Verde dos rendimentos pagos a não residentes em virtude da prestação de serviços. O texto centra-se na técnica legal empregue pelo legislador cabo-verdiano e conclui no sentido da falta de norma de incidência dirigida a estes rendimentos e da necessidade de proceder por isso à reforma do imposto único sobre os rendimentos actualmente em vigor.

Palavras-chave:
Cabo Verde;
Imposto sobre os rendimentos;
Não residentes.

Helena Abreu Lopes
Ética e deontologia nas instituições superiores de controlo financeiro externo

Resumo: Num contexto de crise dos valores e deveres do serviço público, é grande a importância de as Instituições de Controlo Financeiro Externo se destacarem como entidades imparciais e independentes, cuja missão se orienta para a promoção e garantia de uma cultura financeira de verdade, integridade, responsabilidade e qualidade.
Pretendendo promover, perante a sociedade, uma cultura referenciada por aqueles valores, uma Instituição Superior de Controlo Financeiro só conseguirá ser respeitada e transmitir uma cultura ética se, para além do sentido e rigor das suas decisões e recomendações, as pessoas que a integram exprimirem esses valores no seu comportamento e forem reconhecidas como exemplos de integridade pelos destinatários e interlocutores da sua actividade.
Um sólido sistema de valores institucionais e profissionais é um dos pilares de um bom trabalho de controlo financeiro e um elemento essencial do estatuto e desempenho dos membros, auditores e funcionários das Instituições de Controlo Financeiro Externo. A identificação desses valores fundamentais é o primeiro passo para a criação de um entendimento comum em relação ao comportamento esperado dos colaboradores, partindo-se destes valores para os padrões de comportamento e limites à conduta. A comunicação desses princípios, a vinculação ao seu cumprimento, a formação e orientação para o seu respeito e promoção são medidas adequadas para garantir um elevado padrão ético, embora não dispensem que se controle a sua observância e se aja contra a violação dos padrões.

Palavras-chave:
Ética;
Imparcialidade;
Controlo financeiro.

Clotilde Palma
IVA – Sobre as propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge

Resumo: Neste artigo, pretende-se fazer o ponto de situação das propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge, apresentadas recentemente pela Alemanha e pela Áustria, apresentando-se a posição portuguesa sobre o assunto.

Palavras-chave:
Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Autoliquidação;
Sujeitos passivos.

A. Brigas Afonso
O valor tributável dos direitos aduaneiros e do IVA na importação de bens

Resumo: As mercadorias importadas estão sujeitas a IVA e a direitos aduaneiros, calculados com base no valor aduaneiro. As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), relativas à determinação do valor aduaneiro, constam do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994, aplicado por cerca de 150 países em todo o Mundo. Este Acordo assegura uma aplicação uniforme das referidas regras, dado que as Partes Contratantes estão obrigadas a adoptá-lo na respectiva legislação interna. No caso da União Europeia, as disposições deste Acordo foram sistematizadas no Código Aduaneiro Comunitário nos artigos 28.° a 36.º. O principal método de cálculo do valor aduaneiro é o método do valor transaccionai, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação. Se o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação deste método, há que passar sucessivamente aos diferentes métodos seguintes: valor transaccional de mercadorias idênticas, valor transaccional de mercadorias similares, método dedutivo, método do valor calculado e, finalmente, o método do último recurso.

Palavras-chave:
Importação de mercadorias; Valor aduaneiro das mercadorias;
Direitos aduaneiros; IVA;
Métodos de cálculo do valor aduaneiro.

Maria Eduarda Azevedo
As PPP’s e as Finanças Públicas. Reflexões sobre a Moldura Orçamental

Resumo: As PPP, fundadas no recurso ao fi nanciamento e à gestão do sector privado, envolvem, amiúde, a participação fi nanceira do Estado, facto que convoca uma apreciação rigorosa das implicações fi nanceiras na sustentabilidade das Finanças Públicas e decisões públicas pautadas pela preocupação de criar “Value for Money”.
Um contexto em que a LEO é uma base de partida crucial, embora carecendo ainda de progressos em matéria de implementação.

Palavras-chave:
Parcerias Público-Privadas;
Implicações para as Finanças Públicas;
Enquadramento e Disciplina Orçamental.

Miguel Brito Bastos
A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – parte II

Resumo: Após a abordagem de pontuais questões relativas a normas constitucionais e comunitárias, foca-se o regime legal em vigor. Analisa-se o regime procedimental aí instituído, as relações jurídicas decorrentes da concessão de garantias e explora-se o alcance da norma que institui a taxatividade das modalidades de garantias a que o Estado pode recorrer. Por fi m, discutem-se algumas questões relacionadas com a caducidade e invalidade das garantias.

Palavras-chave:
Garantias pessoais do Estado;
Fiança;
Aval.

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Isabel Marques da Silva
Notificação pelo tribunal de abuso de confiança fiscal – anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008

Rui Laires
Sobre o conceito de «bens de investimento» para efeitos do IVA - anotação ao acórdão do TJCE de 6 de Março de 2008, processo C-98/07, caso Nordania e o

Gustavo Lopes Courinha
Ofertas de pequeno valor em IVA e o princípio da legalidade fiscal

Sérgio Gonçalves do Cabo
Tribunal de Contas, acórdão 18/08 de 16 de Dezembro -1ªS/PL. Recurso ordinário n.º 07/2008. Processo de fiscalização prévia n.º 1598/2007

Síntese dos principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Agosto de 2008)

Síntese dos principais acórdãos do Tribunal Constitucional (2º Semestre de 2008)

Síntese dos principais acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Outubro a Dezembro de 2008)

RECENSÕES

Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária. Notas Práticas – Jorge Lopes de Sousa por Isabel Marques da Silva

Quanto custa pagar Impostos em Portugal. Os custos de cumprimento da tributação do rendimento – Cidália Maria da Mota Lopes por Jorge Manuel Caetano de Oliveira

Código dos Impostos Especiais de Consumo, Anotado – A. Brigas Afonso por Rogério M. Fernandes Ferreira

A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA – Rui Laires por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

Economia e Política – Uma abordagem dialéctica da escolha pública – José Neves Cruz por Nuno Cunha Rodrigues

Capitalism Unleashed. Finance, Globalization, and Welfare – Andrew Clyn por Olívio Mota Amador

The Economists’ Voice – Top Economist take on Today’s Problems – Joseph E. Stiglitz, Aaron S. Edlin e J. Bradford Delong (Eds.) por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre 16 de Agosto e 28 de Novembro de 2008 – Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino
1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira

Prémios Professor Sousa Franco

Recordando Franco Romani

In Memoriam Lia Olema – Eduardo Paz Ferreira

Conta Geral do Estado 2007 – Mónica Velosa Ferreira

A Ténue Fronteira entre a Licitude e o Abuso. Conferência CTOC/IDEFF sobre Planeamento Fiscal

Pós-Graduação em Reforma do Sector da Saúde – Nazaré da Costa Cabral

Compre este livro número em Almedina.net.

1. O número de Outono da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal entra na tipografia num momento de profunda apreensão quanto ao futuro da economia mundial, na sequência do agravamento da crise financeira norte-americana espelhado na falência do gigante Lheman Brothers e na especulação quanto ao futuro do sistema financeiro. Num ambiente em que é claro que a crise, que se vem arrastando há um ano, ainda não atingiu os seus limites são, também, muitas as incógnitas sobre o impacto dos acontecimentos na economia real.
A velocidade com que se sucedem as notícias (todas elas más) torna especialmente difícil fazer previsões, ainda que pareça claro que o efeito mínimo que se irá verificar é o do fim de uma época na história bancária, caracterizada pelo esplendor dos bancos de investimentos que marcou os últimos trinta anos. É, no entanto, muito duvidoso que os acontecimentos impliquem apenas ajustamentos dentro do sistema financeiro, dada
a forma como a economia financeira se sobrepôs à economia real e à inevitável redução do crédito. O pessimismo generalizado dos agentes económicos constituirá, por outro lado, um factor de agravamento da crise. Paul Krugman (NYT de 15 de Setembro), no seu estilo sempre incisivo, não deixou, aliás, de considerar que a decisão do Secretário do Tesouro norte-americano de não apoiar o Lheman Brothers correspondeu a jogar à “roleta-russa”.
Os tempos da “economia de casino”, para citar Keynes, parecem ter chegado ao fim e haverá que pensar novos caminhos que muito provavelmente envolverão alteração profundas nos paradigmas fiscais. A recente iniciativa do governo francês de financiar o rendimento mínimo de actividade com um agravamento da tributação do capital é um claro sinal de que os tempos mudam e os decisores de política económica procuram novas soluções.
2. Em Portugal e, enquanto se aguarda o Orçamento para 2009, a medida mais inovadora de política fiscal foi a anunciada Taxa Robin Wood, que acompanhou a tendência de outros países para tirar ganhos fiscais do espectacular incremento dos lucros das companhias petrolíferas, mas que perderá importância caso se continue a verificar a tendência de descida do petróleo dos últimos tempos.
Honra-nos o Professor Manuel Porto com uma primeira contribuição para a Revista, em que analisa, justamente, a questão da tributação petrolífera.
3. Se nunca esteve em dúvida a importância decisiva da evolução da economia americana sobre a economia europeia, ela é agora mais patente do que nunca, assim como o é a influência das decisões de política económica norte-americana. Dos Estados Unidos vieram, nas últimas décadas, as orientações de política económica que a Europa, à direita e à esquerda, praticamente aceitou de forma acrítica. Do resultado das eleições norte-americanas poderá resultar a permanência das orientações neo-liberais ou a emergência de um novo modelo político e económico que retome alguns aspectos da tradição do New Deal sob uma forma modernizada.
As eleições de 4 de Novembro irão marcar de forma profunda a evolução dos próximos tempos, através da escolha entre a continuidade de um modelo neo-liberal e um outro assente na ideia de maior responsabilização do Estado pelo bem-estar dos cidadãos, pela garantia de direitos sociais fundamentais tais como o direito à saúde e à segurança social e pela retoma de objectivos redistributivos na política fiscal.
É certo que assistimos já a um abandono de grande parte do ideário liberal, consubstanciado numa política monetária do FED muito distante das anteriormente postas em prática e num consenso alargado quanto à necessidade de uma maior atenção por parte das instâncias reguladoras. Dificilmente, portanto, os próximos anos nos trarão mais do mesmo mas, como mais pormenorizadamente, analiso num artigo com Luís Máximo dos Santos, as diferenças de projecto económico e social entre Barack Obama e John MacCain continuam a ser profundas.
O resultado das eleições norte-americanas está longe de se reflectir apenas nos próprios Estados Unidos e tem sido nítido o interesse e a preferência europeia por um candidato que, para além de se aproximar mais daquilo que se conveio chamar de modelo social europeu, parece disposto a pôr termo ao unilateralismo e a encarar em termos decididos a questão das energias renováveis e do aquecimento global.
Natural é, pois, o interesse com que a Revista segue um acontecimento largamente decisivo para o futuro das finanças públicas e da fiscalidade.
4. A Professora Nazaré da Costa Cabral introduz um tema – o da desigualdade de distribuição na riqueza em Portugal – a que nos propomos voltar e que tem estado na base de diversos alertas que sublinham, designadamente, a circunstância de a situação portuguesa ser a pior a nível da União Europeia. Às implicações humanas e ao desafio ético que esta situação a todos coloca soma-se, ainda, o seu efeito pernicioso para a economia em geral, como sustenta a autora.
5. O conselheiro Pinto de Almeida contribui com o seu artigo para uma melhor compreensão das competências do Tribunal de Contas. A Revista assinala, também, a entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos, publicando um artigo de Nuno Cunha Rodrigues, Alexandra Pessanha e Guilherme Waldemar de Oliveira Martins.
6. Na área fiscal orgulhamo-nos de apresentar um leque especialmente qualificado de colaborações de nomes de grande relevo na área, tais como José Carlos Gomes dos Santos e António Carlos Santos e Fernando Castro Silva. Gostaria, ainda, de saudar o Professor Sérvulo Correia – referência cívica e académica de todos – que connosco colabora pela primeira vez com uma recensão ao livro de Ana Paula Dourado.
7. No último trimestre, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal procurou aprofundar a reflexão que vem mantendo sobre as grandes questões económicas e da actualidade, orgulhando-se, muito especialmente, da grande conferência internacional sobre as relações entre Portugal e os Estados Unidos que reuniu um conjunto de participantes de excepcional qualidade e irá dar origem a um livro a publicar em breve.
Voltaram-se, também, as nossas atenções para a fiscalidade da área lusófona que tem, de resto, constituída uma prioridade na actividade do Instituto, desenvolvida em conjunto com o Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito. Foram, assim organizadas, em cooperação com a Associação Fiscal Portuguesa e com o apoio especial do Banco de Portugal, jornadas consagradas às reformas fiscais dos países africanos de expressão portuguesa.
Outras iniciativas – a anunciar em devido tempo – darão continuidade a este trabalho que tem, igualmente, expressão no vasto conjunto de pós-graduações que continuamos a organizar.
8. Como temos tentado fazer nos números anteriores, conjugamos análises de vários tipos, conscientes de que o trabalho sério e honesto constitui a melhor forma de cada um de nós dar a sua contribuição para um país e um mundo melhor.
Neste regresso ao trabalho, desejo a todos os colaboradores e leitores da Revista um Bom Outono. Voltaremos para o Inverno, com aquele que será o quarto e último volume do Ano I da Revista.

ARTIGOS

Manuel Porto e Filipe Regêncio Figueiredo
Tributação dos produtos energéticos ou dos ganhos das empresas produtoras: Reflexões sobre a “Taxa Robin dos Bosques”

Resumo: O presente artigo versa sobre a recente proposta legislativa do Governo, propondo a introdução da chamada “taxa Robin Hood”.
Começa por se fazer uma apreciação dos interesses e objectivos que devem ser ponderados aquando da tributação da energia ou dos ganhos das empresas deste sector.
Em seguida analisa-se a nova figura fiscal e as suas possíveis consequências.
A finalizar apresenta-se uma reflexão sobre a bondade desta forma de tributação limitada às empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Palavras-chave:
Tributação da energia;
Taxa Robin dos Bosques;
Igualdade fiscal.

Eduardo Paz Ferreira e Luís Máximo dos Santos
The Economy Again? De como Barack Obama e John McCain encaram a economia

Resumo: As próximas eleições norte americanas apresentam uma importância fundamental que ultrapassa aquele país. Dois projectos de sociedade e de organização económica confrontam-se. Aprecia-se os programas de Barack Obama e John McCain, em especial, no que respeita à regulação económica, aos cuidados de saúde e à política fiscal e orçamental.

Palavras-chave:
Eleições americanas;
Programas económicos;
Cuidados de Saúde;
Regulação;
Impostos e Orçamento.

Nazaré da Costa Cabral
A desigualdade económica e a pobreza em Portugal (breves notas)

Resumo: Neste artigo, a autora começa por caracterizar sumariamente o problema e a dimensão da desigualdade económica e da pobreza em Portugal, tendo por base os estudos de investigação e os dados estatísticos mais recentes que sobre esta matéria têm sido produzidos.
Depois, a autora procede à identificação de algumas questões metodológicas relativas à análise dos temas da desigualdade económica e da pobreza, tendo em conta designadamente a interligação existente entre elas.
Finalmente, a autora apresenta, em síntese, algumas conclusões sobre o impacto social e económico da desigualdade económica e, sobretudo, da pobreza no nosso país, chamando a atenção para a sua natureza circular, não apenas numa perspectiva micro (ou seja, em relação ao indivíduo e às gerações de famílias pobres), mas ainda numa perspectiva macro (ou seja, em relação à economia no seu todo).

Palavras-chave:
Desigualdade Económica
Pobreza

António Carlos dos Santos
The European common VAT system: merits, difficulties and perspectives of evolution

Resumo: O artigo dá conta da evolução do IVA comunitário, dando especial atenção às alterações e propostas aparecidas depois do regime transitório. Faz um balanço dessa evolução tendo em consideração duas questões-chave: as relações entre os princípios da neutralidade e da subsidiariedade e entre os princípio do destino e da origem.
Neste contexto, três pontos são objecto de particular atenção, o da reafirmação do princípio de tributação no lugar do consumo, o da simplificação das obrigações dos contribuintes e o das relações entre as administrações fiscais. No final o artigo interroga-se sobre a questão de saber se a evolução recente do IVA e as propostas existentes permitem ainda falar do mesmo imposto ou se o imposto tende a conservar o nome com um novo conteúdo.
Palavras-chave:
IVA;
Harmonização fiscal;
Neutralidade vs subsidiariedade.

José Carlos Gomes Santos
IRC e discriminação fiscal positiva de entidades sem fins lucrativos. O caso das IPSS

Resumo: Neste texto identificam-se alguns dos argumentos de natureza jurídico-constitucional e económico-social que, no entender do autor, justificam o apoio fiscal do Estado às instituições particulares de solidariedade social, entidades a quem os poderes públicos vêm confiando, desde longa data, um importante papel de “parceria” na resolução de carências sociais dos cidadãos. Especial atenção é dada à análise da evolução do enquadramento fiscal de tais entidades em IRC ao longo do período de 1989 até hoje, respectivos objectivos, particularidades, limitações e consequências, propugnando-se pela definição de critérios fiscais mais rigorosos e precisos de discriminação positiva.

Palavras-chave:
Economia social;
Instituições de solidariedade;
IPSS;
Enquadramento fiscal em IRC.

Manuel Faustino
IRS: A categoria F (rendimentos prediais) revisitada

Resumo: No presente artigo, o Autor faz uma análise histórica da evolução do quadro normativo relativo à dedução específica consagrada no Código do IRS para os rendimentos derivados da locação de prédios rústicos e urbanos e conclui que a Administração Fiscal vem fazendo daquele uma interpretação insustentavelmente restritiva, não conforme ao princípio da justiça da tributação, por violação do princípio da capacidade contributiva.

Palavras-chave:
IRS;
Categoria F;
Rendimentos prediais;
Dedução específica.

Fernando Castro Silva e Tiago Cassiano Neves
Planeamento fiscal abusivo: O caso português no contexto internacional

Resumo: No seguimento de outras experiências internacionais, Portugal é o primeiro país da Europa Continental a adoptar regras de comunicação de esquemas de planeamento fiscal (Decreto-Lei 29/2008). O presente artigo examina as questões associadas à introdução deste tipo de normas, através de uma análise comparativa de algumas jurisdições e da discussão das questões interpretativas mais relevantes.

Palavras-chave:
Planeamento Fiscal Abusivo;
Controlo Fiscal;
Normas anti-abuso.

Alexandra Pessanha, Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e Nuno Cunha Rodrigues
As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos: análise preliminar

Resumo: No momento em que se aproxima a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), emergem dúvidas em áreas que interceptam determinados ramos de direito, como o direito financeiro e o direito da concorrência com aquele Código.
Se, numa determinada vertente, pode afirmar-se que o CCP assume uma dimensão essencialmente jus-administrativista, englobando a totalidade dos procedimentos de contratação até agora dispersos – nomeadamente os regulados pelos Decretos-Lei n.ºs 59/99, de 2 de Março e 197/99, de 8 de Junho -, juntamente com o regime substantivo dos contratos administrativos (cfr. artigos 278.º a 454.º), é certo que o CCP terá implicações mais extensas do que aquelas que aparentemente se podem configurar.
A presente revista tem uma natureza temática, associada ao estudo das Finanças Públicas e do Direito Fiscal.
Interessa-nos, por isso, lançar um breve olhar sobre o CCP nesta perspectiva temática, verificando em particular as implicações do CCP na realização da despesa pública por parte das entidades contratantes; na fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas a esse propósito e, por último, no impacto jus-concorrencial que o CCP terá e que deve, necessariamente, ser considerado pelas entidades contratantes.

Palavras-chave:
Contratos Públicos
Finanças Públicas
Direito da Concorrência

José Luís Pinto Almeida
Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva no quadro das competências do Tribunal de Contas

Resumo: Sobre os administradores da coisa pública recai o dever de boa administração e o dever de prestar contas.
Em Portugal o controlo financeiro (de legalidade e regularidade e/ou economicidade) externo é exercido pelo Tribunal de Contas que, para o efeito, dispõe de poderes de fiscalização: prévia (ocorre antes da consolidação e execução do acto ou contrato a ela sujeitos); concomitante (exercida durante a pendência do procedimento ou da execução do contrato); e sucessiva (efectuada depois de terminado o exercício ou a gerência).

Palavras-chave:
Tribunal de Contas;
Controlo financeiro;
Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva.

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

Nazaré da Costa Cabral
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 18 de Dezembro de 2007. Processos Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05) e Peter Wachter (C-450/05)

Gonçalo Anastácio e Joana Pacheco
A taxa de regulação e supervisão da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 365/2008

Isabel Marques da Silva
Compensação afinal não inconstitucional – por iniciativa da administração fiscal. Tribunal Constitucional, decisão sumária n.º 360/2008 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0133/08

Isabel Marques da Silva
Nulla poena sine lege ou a não punibilidade da não entrega do IVA não recebido. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0279/08

Nazaré da Costa Cabral
Tribunal de Contas, linhas de orientação (guidelines) e procedimentos para o desenvolvimento de auditorias externas a PPP – 2008

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Maio de 2008)

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional (1.° Semestre de 2008)

Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Maio a Setembro de 2008)

RECENSÕES

O Princípio da Legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Ana Paula Dourado por Sérvulo Correia

Economia e Finanças Públicas, Paulo Trigo Pereira, António Afonso, Manuela Arcanjo e José Carlos Gomes dos Santos/ Economia e Finanças Públicas – Da Teoria à Prática, Paulo Trigo Pereira por Guilherme d’Oliveira Martins

A Reforma das Pensões em Portugal, Uma Análise de Equilíbrio Geral Dinâmico – Pedro G. Rodrigues e Alfredo Marvão Pereira por Nazaré da Costa Cabral

Direito Fiscal, Apontamentos – Manuel Pires por Rogério M. Fernandes Ferreira

Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses – 2006 – João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

Infracções Tributárias – Paulo Marques por Isabel Marques da Silva

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre 15 de Maio e 15 de Agosto de 2008 – Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino

1. Fiscalidade Directa
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado
3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira .

O Observatório Fiscal da Deloitte e o Orçamento para 2009 – Eduardo Paz Ferreira

A Caducidade das garantias e a protecção dos contribuintes – Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado e Ana Moutinho do Nascimento

Novas regras fiscais na Região Autónoma da Madeira – Mónica Velosa Ferreira

Doutoramentos de Renato Gonçalves e Carlos Lobo – Eduardo Paz Ferreira

IDEFF – Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Pós-Graduações do IDEFF 2008/09

Conferência sobre as relações económicas Portugal (UE) e Estados Unidos – Eduardo Paz Ferreira

Assinatura do Protocolo IDEFF/CTOC.

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Como prometido, aqui estamos com o Verão. É com grande alegria e orgulho pela recepção que acolheu o primeiro número – e que nos constituiu na obrigação de mantermos e reforçarmos a qualidade da Revista –, que damos à estampa o segundo. A quantos nos dirigiram comentários e sugestões ou manifestaram o seu interesse num empenho mais profundo neste trabalho conjunto vai o nosso sensibilizado agradecimento. Com grande alegria assinalamos, ainda, o acordo com a Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, que assegura um acesso facilitado às dezenas de milhares de associados da CTOC.
Este número da Revista é publicado num momento em que o aumentos dos preços dos alimentos e dos combustíveis, a par com a manutenção da crise financeira, coloca desafios decisivos quer quanto à fiscalidade, quer quanto à própria intervenção do Estado e ao equilíbrio público/privado.
Os tempos felizes e descuidados em que o desenvolvimento económico e o aumento do bem-estar, pelo menos para uma parte significativa dos cidadãos, pareciam garantidos, estão a acabar. Mesmo sem ser profeta da desgraça, porque há que acreditar que o sistema de economia de mercado ainda não esgotou as suas virtualidades, certo é que iremos assistir a profundas modificações nos próximos tempos, conducentes a novos equilíbrios e arranjos económicos.
Como sucede normalmente em períodos com estas características, multiplicam-se as propostas de natureza pontual ou global. Em torno da fiscalidade, discute-se a possibilidade de agravamento ou desagravamento dos impostos. Em termos mais gerais, a extensão da regulação pública e os efeitos da globalização.
A actual disputa em torno dos preços dos combustíveis e da sua componente fiscal apresenta-se como um dos aspectos mais visíveis desse debate. Em Portugal, como noutros países europeus, são os pescadores, agricultores e camionistas, a face mais visível de um mal-estar difuso entre os consumidores. Nos Estados Unidos, a questão revestiu-se de aspectos especialmente polémicos e politizados através das propostas de John Macain e Hillary Clinton de redução dos impostos sobre os combustíveis durante o verão e da oposição de Barack Obama que, com o apoio da totalidade dos economistas, privilegia o aumento dos impostos sobre os grandes produtores para financiar o desenvolvimento de energias limpas. Acessoriamente, esta questão acabou, por outro lado, por reabrir as antigas feridas entre economistas e políticos quanto ao respectivo papel nas decisões de política económica
O IDEFF tentou contribuir para este debate, promovendo um workshop sobre economia e fiscalidade do carbono, que encontrou uma resposta entusiástica do público e continuará a seguir a matéria.
Em Portugal, onde não existe um movimento organizado de contribuintes, o mal-estar fiscal teve expressão, do ponto de vista político, nas propostas de redução do IVA e, do ponto de vista da sociedade civil, no estudo liderado por António Pinto Barbosa sobre a relação entre impostos e tempo de trabalho dos contribuintes. Nos Estados Unidos ouviram-se, sobretudo, as vozes daqueles que pretendem a supressão dos benefícios fiscais às empresas e grandes fortunas em benefício de um desagravamento nos escalões inferiores ou daqueles que, como Stiglitz, entendem que o esforço militar no Iraque deve ser pago por impostos e não por endividamento, como agora sucede.
A percepção da importância do debate em curso nos Estados Unidos e da sua inevitável repercussão na Europa levou-nos, aliás, a organizar uma grande conferência internacional, que decorre no momento em que esta número da Revista é publicado, e em que se procede ao levantamento do “estado da arte” em ambos os lados do Atlântico.
Em todo o caso, num momento em que a União Europeia parece continuar agarrada a um Pacto de Estabilidade surdo e alheado das grandes questões da sociedade e da reflexão sobre o futuro, e em que nos Estados membros as propostas são igualmente dominadas pelo equilíbrio orçamental e pouco fecundas - com a excepção francesa do
Relatório Atali, ao qual voltaremos no próximo número - é dos Estados Unidos que vêm as análises mais estimulantes oferecendo diferentes alternativas para o futuro.
Há que ponderar, de novo, o equilíbrio dos benefícios entre os consumidores, investidores e os cidadãos em geral, através de mecanismos de total transparência, o que envolve alterações significativas no processo eleitoral e de decisão político-financeira. A acomodação ao actual estado de coisas é, seguramente, a pior das respostas a um mundo em modificação.
A verificação de que esse mundo globalizado tem permitido o desenvolvimento espectacular de algumas novas potências como a China e a Índia e beneficiado os consumidores com uma maior variedade de produtos e preços mais baixos não pode, de resto, fazer esquecer o elevado preço, em termos de desemprego e de abaixamento do nível de protecção social, que funcionou como um factor de coesão social e de aumento da produtividade. Há que dizer não a soluções de nivelamento por baixo que representam retrocessos históricos e, no médio e longo prazo, se traduzirão em elevados custos de produtividade.
2. Neste número da Revista têm um especial relevo recensões de obras norte-americanas que abordam de diferentes maneiras as questões anteriormente colocadas. Robert Reich, num livro com a sua habitual, qualidade, analisa de modo especialmente penetrante as relações entre política e democracia. Baumol, Litan e Schramm apreciam as diferentes formas de capitalismo e avançam com a sua convicção de que há que encontrar a melhor forma de conjugação entre alguns modelos e abandonar os restantes. Joseph Stiglitz faz o levantamento dos impressionantes custos da guerra do Iraque e dos seus efeitos na economia norte-americana e no mundo. Publicam-se ainda recensões dos estimulantes livros de Peter Schuck e James Wilson e Gary Hufbauer.
Orgulhamo-nos, particularmente, do impressionante conjunto de artigos de elevada qualidade técnica que inserimos neste número e que se espraiam quer por temas de particular actualidade, como o planeamento fiscal, a tributação automóvel e a fiscalidade ecológica, quer por novos problemas no âmbito de impostos clássicos. Gary Hufbauer honra-nos com a publicação de um artigo, em colaboração com Jisun Kim. Soares Martinez, decano dos professores de finanças públicas e direito fiscal, chama-nos a atenção para a intemporalidade do fenómeno financeiro.
A jurisprudência continua a merecer especial atenção, quer através análise das decisões do Tribunal de Justiça da União, quer da síntese dos principais arestos proferidos recentemente, quer da apreciação crítica de alguns especialmente relevantes em acórdãos do Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo.
Na crónica da actualidade, inserimos um texto de homenagem a José Manuel Sérvulo Correia, nome maior da Universidade e da vida cívica portuguesa, no momento da sua “última aula” na Faculdade de Direito de Lisboa, damos conta das principais iniciativas do IDEFF já em curso ou para o próximo ano lectivo, registamos as iniciativas da Comissão e da OCDE em matéria tributária, analisamos algumas interpretações da DCCI.
Foi também este o local que encontrámos para recordar o momento alto e emocionante que foi o lançamento da nossa Revista e o encontro de amigos e profissionais do mesmo ofício que ele permitiu. O espírito com que nele estivemos continua a ser o que caracteriza a Revista. Continuaremos a fazê-la com a mesma alegria e entusiasmo e de braços abertos a todos quantos vêm até nós.
Para já vamos para férias. Com a sensação de que as merecemos, tal como todos os nossos leitores, a quem desejamos um Verão intenso. Quando se virar mais uma página do calendário das estações, aqui estaremos.

ARTIGOS

Pedro Soares Martinez
A essência do fenómeno financeiro

Resumo: A necessária destrinça entre os elementos essenciais e os elementos acidentais de qualquer realidade, e do correspondente conceito, também terá de estabelecer-se no plano da análise do fenómeno financeiro. Por isso, as alterações operadas no campo das Finanças Públicas não justificariam o esquecimento de tudo quanto é da própria essência, ou seja, da própria natureza, do fenómeno financeiro. Assim, será dessa essência a cobertura do custo das “forças produtivas” não directamente criadoras de riqueza. E será também dessa essência uma rigorosa repartição daquele custo global pelos diversos factores directamente produtivos e pelos múltiplos agentes produtores. Também não poderá deixar de ser da essência do fenómeno financeiro a definição rigorosa das exigências pelo que respeita ao emprego dos dinheiros públicos alcançados por via financeira, de harmonia com regras próprias e seguras respeitantes à hierarquização dos gastos e à utilização hedonística das receitas públicas, incluindo a independência dos órgãos fiscalizadores do referido emprego.

Palavras-chave:
Fenómeno financeiro
Despesa pública
Controlo financeiro

Gary Clyde Hufbauer/Jisun Kim
International tax competition: tree big issues

Abstract: This paper focus on three topics that are closely related to international tax competition:
Foreign direct investment (FDI). The current US corporate tax system discourages both US-based multinational enterprises (MNEs) doing business abroad and inward FDI by foreign-based MNEs. The United States should simplify the US corporate tax regime, establish a broader tax base and enact a lower statutory tax rate – 25 percent or lower. The United States should also adopt a territorial approach to the taxation of “active income” earned by US-based MNEs doing business abroad.
Portfolio income. Portfolio income accruing to individual investors lies at the center of tax evasion. To reduce tax evasion by wealthy persons, and to buttress whatever degree of progressivity that countries choose to build into their personal tax systems,
the OECD countries – starting with the United States and the European Union – should agree on a residence approach for the taxation of foreign portfolio income. Once the principle is agreed, they need to establish effective international cooperation, starting with vastly enhanced information exchange programs, backed up as needed by withholding taxes imposed at the source.
Electronic commerce (E-commerce): In 2002, the European Union adopted a directive that required all E-commerce firms to account for and collect VAT on electronically supplied services with EU consumers, regardless of the selling fi rm’s location. The
directive provoked criticism, especially in the United States, because it would impose a new tax on US fi rms with no reciprocity in terms of remitted tax revenues since the United States does not have a VAT system. Nevertheless, the United States should assist
Europe in the collection of its VAT on B2C E-commerce sales, provided that – based on the principle of reciprocity – the European Union offers major concessions in some other dimension of trans-Atlantic commerce.

Keywords:
International tax competition, tax competition
tax haven, foreign direct investment
territorial taxation, portfolio income
residence taxation, electronic commerce

António Martins
Uma nota sobre o conceito de fonte produtora constante do artigo 23.º do CIRC: sua relação com partes de capital e prestações acessórias

Resumo: O propósito deste texto é o de proceder a uma análise relativa das condições de dedutibilidade dos encargos financeiros, suportados por uma sociedade participante, relacionados com investimentos de cariz operacional e, sobretudo, financeiro. Em particular, discutem-se as questões relacionadas com a dedutibilidade fiscal dos juros suportados com o financiamento da aquisição – por parte de sociedades que não sejam SGPS – de partes de capital, e da realização de prestações acessórias em favor de empresas participadas. Para tal, utilizar-se-á essencialmente a exposição de um caso hipotético, a partir do qual se procurarão generalizar as respectivas conclusões.

Palavras-chave:
Dedutibilidade de custos
Investimentos financeiros
Prestações acessórias

Carlos Loureiro/António Beja Neves
Breve comentário ao recente regime de combate ao planeamento fiscal abusivo

Resumo: O Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, entrou em vigor no passado dia 15 de Maio e introduziu em Portugal deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Este artigo pretende apresentar sumariamente o regime e as principais questões que o mesmo suscita.

Palavras-chave:
Planeamento abusivo

Cláudia Dias Soares
A articulação de instrumentos fiscais com o Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão

Resumo: Alguns Estados Membros têm vindo a adoptar medidas de natureza fiscal para lidar com os problemas que a dupla regulação dos sectores energeticamente intensivos através de impostos sobre a energia e o Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão coloca à prossecução da Estratégia de Lisboa. Neste artigo expõem-se diversos argumentos de natureza legal e económica para explicar porque tal tipo de abordagem ao nível nacional não é aconselhável. Em alternativa sugere-se a adopção de uma solução a nível comunitário, que pode passar quer pela isenção obrigatória de tributação relativamente ao consumo energético nos sectores abrangidos pelo Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão quer pela criação de um imposto comunitário que grave tal consumo.

Palavras-chave:
Energia
PNALE
Isenções

António Beja Neves/Afonso Arnaldo
O sector imobiliário e o IVA – perspectivas de uma relação conturbada

Resumo: Os agentes económicos que desenvolvem operações com bens imóveis têm de ter em consideração o IVA. Essa é uma realidade que se acentuou após a aprovação do novo regime de imposto aplicável ao sector imobiliário, em 2007. Este artigo pretende apresentar a evolução do imposto desde 1986 e as principais questões que actualmente se colocam, tendo presente a experiência de outros Estados-membros da UE.

Palavras-chave:
IVA
Sector Imobiliário

Alexandra Martins
Grupos de IVA

Resumo: A instituição de um regime de Grupos de IVA em Portugal apresenta inegáveis vantagens que justificam a sua inclusão no programa do legislador nacional.

Faculta simplificações administrativas e a inerente redução de recursos afectos a tarefas improdutivas, propicia a neutralidade das formas de organização empresarial, em particular nos sectores de actividade com isenções incompletas, e favorece a competitividade das empresas portuguesas e o investimento em Portugal.

Palavras-chave:
IVA
Grupo fiscal
Neutralidade

Manuel Teixeira Fernandes
A reforma da tributação do automóvel

Resumo: No presente artigo procede-se à descrição da reforma da tributação do automóvel, que o Governo iniciou em Julho de 2007 (Lei n.º 22-A/2007, de 29/6) e aprofundou em Janeiro de 2008 (Lei 67-A/2007, de 31/12) e que tem como principais objectivos a transferência, progressiva, de cerca de trinta por cento da carga fi scal cobrada na fase da aquisição/matrícula do automóvel (ISV) para a fase da circulação (IUC) e a integração nas taxas dos dois impostos da nova componente ambiental.
Analisam-se as principais medidas já executadas e procede-se a um primeiro balanço, naturalmente breve e provisório, dos resultados conseguidos.
Finalmente, formulam-se sugestões visando contribuir para a melhoria do enquadramento legal da reforma.

Palavras-chave:
Tributação do automóvel na fase da aquisição ou da matrícula.
Tributação do automóvel na fase da circulação.
Componente ambiental do imposto (tributação das emissões de CO2)

Rita Calçada Pires
Notas de reflexão: acordos para evitar e para eliminar a dupla tributação no direito internacional fiscal do século XXI

Resumo: Num mundo globalizado, marcado pelas novas tecnologias, pela mobilidade, pela preocupação com o desenvolvimento e por espaços de integração económica profunda, os acordos para evitar e/ou eliminar a dupla tributação defrontam-se com golpes certeiros na sua vitalidade. Equacionar este desafio dos instrumentos bilaterais de resolução da dupla tributação é tarefa fundamental para a auto-sufi ciência do Direito Internacional Fiscal. Não se defende a perda de vigor das funções desempenhadas pelos acordos bilaterais, antes se aponta para a inadequação dos meios por esses utilizados. Lançar a reflexão sobre quais as respostas possíveis para os desafios colocados aos acordos para evitar e eliminar a dupla tributação numa era de fiscalidade global é o pretendido.

Palavras-chave:
Convenções para eliminar e/ou atenuar a dupla tributação
Globalização
Desafios

Rita de la Feria
Evolução do conceito de abuso do direito no âmbito do direito fiscal comunitário

Resumo: A questão do abuso do direito tem vindo a adquirir grande relevância, nos últimos anos, no contexto do Direito Fiscal Comunitário, na sequência de acórdãos, como Halifax e Cadbury Schweppes. Este artigo discute as implicações deste debate para os sistemas jurídicos fiscais dos Estados-Membros.

Palavras-chave:
Abuso do direito, fiscal e comunitário

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

João Miranda
A ordem de reversão no processo de execução fiscal contra administradores e gerentes de sociedades: acto inserido em processo judicial ou em procedimento administrativo executivo? – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 160/07, de 6 de Março de 2007

Rui Laires
Anotação ao Acórdão do TJCE, de 8 de Fevereiro de 2007 (Processo C-435/05/Caso INVESTRAND)

Isabel Marques da Silva
Compensação inconstitucional por iniciativa da Administração Fiscal – Anotação ao Acórdão do STA, de 23 de Abril de 2008

Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal proferidos desde Fevereiro de 2008

Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Fevereiro – Maio 2008)

RECENSÕES

Good Capitalism/Bad Capitalism and the Economics of Growth and Prosperity, William J. Baumol, Robert E.Litan, Carl J. Schramm, por Eduardo Paz Ferreira

Understanding America. The Anatomy of an Exceptional Nation, Peter H. Schuck, James Q. Wilson (org.), por Guilherme d`Oliveira Martins e José F.F. Tavares

US Taxation of Foreign Income, Gary Clyde Hufbauer, Ariel Assa, por Ana Paula Dourado

Supercapitalism, the transformation of business, democracy and everyday life, Robert B. Reich, por Eduardo Paz Ferreira

The Three Trillion Dollar War. The true cost of the Iraq conflict, Joseph Stiglitz e Linda Bilmes, por Eduardo Paz Ferreira

Fiscalidade, Manuel Henrique de Freitas Pereira, por Ana Paula Dourado e Gustavo Lopes Courinha

As Taxas de Regulação Económica em Portugal, Sérgio Vasques (org.), por Nuno Cunha Rodrigues

CRÓNICA DE ACTUALIDADE

Ponto de situação dos Trabalhos na União Europeia e na OCDE – Principais iniciativas entre 1 de Janeiro e 15 de Maio de 2008 – Brigas Afonso, Clotilde Celorico Palma e Manuel Faustino

A propósito do “dia da libertação dos impostos” – Eduardo Paz Ferreira

Acordos Prévios sobre Preços de Transferência – alguns comentários ao projecto de portaria – Paula Rosado Pereira

Responsabilidade Subsidiária – Artigo 24.º da Lei Geral Tributária – Isabel Marques da Silva

Concurso de Contra-Ordenações Tributárias – Isabel Marques da Silva

Na “última aula” de Sérvulo Correia: A arte do bem e do justo – Eduardo Paz Ferreira

Lançamento da Revista de Finanças Pública e Direito Fiscal

O IDEFF na Guiné-Bissau

Pós-Graduações do IDEFF

IDEFF organiza Conferência Internacional sobre as Relações Económicas Portugal/União Europeia – Estados Unidos da América

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